Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “19/10/2012 - 9h45 DECISÃO A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de concurso material, com a expectativa de que o reconhecimento do c ...
STJ:Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “19/10/2012 - 9h45 DECISÃO A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de concurso material, com a expectativa de que o reconhecimento do c ...
STJ:Justiça estadual se mantém competente para julgar maioria das açôes de seguro habitacional do SF
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “19/10/2012 - 8h58 RECURSO REPETITIVO O julgamento de açôes envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. O entendimento foi dado pela Segunda Se ...
STJ:Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só du
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “19/10/2012 - 8h3 DECISÃO O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia. ...
TST:Corretora de imóveis consegue vínculo com imobiliária
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 18 Outubro 2012, 15h23) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que após ser demitida não recebeu corretamente suas verbas rescisórias sob a ...
TST:Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 18 Outubro 2012, 14h51) A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª). Os ministros aceitaram ...
TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 18 Outubro 2012, 13h) O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos ...
TST mantém demissão por justa causa de sindicalista empregado do Bradesco
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 18 Outubro 2012, 6h) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente manter a demissão justificada de um representante sindical, empregado do Banco Bradesco, que cometeu sucessivos atos de indisciplina e insubord ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: sessão é encerrada com voto do revisor no item II da AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, proferiu seu voto sobre o item II da denúncia, relativo à imputação de formação de quadrilha aos réus ligados ao PT (José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares), a empresas de publicidade (Mar ...
STF: Mensalão:Ministro-revisor da AP 470 vota pela absolvição de todos os réus pelo crime de quadril
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 O revisor da Ação Penal (AP) 470, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, proferiu seu voto no item II da denúncia, referente à prática do crime de formação de quadrilha, posicionando-se a favor da absolvição de todos os 13 ré ...
STF:Relator vota pela condenação de 11 dos 13 réus denunciados por formação de quadrilha
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Na sessão desta quinta-feira (18), o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, concluiu seu voto, iniciado ontem (17), quanto ao item II da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR). Ele votou no sentido de condenar, pela prática d ...
STJ:Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina a ordem de antiguidade n
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/10/2012 - 11h49 DECISÃO Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina a ordem de antiguidade na magistratura A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurs ...
STJ:Pedido de falência em comarca errada impôe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empres
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/10/2012 - 11h7 DECISÃO Pedido de falência em comarca errada impôe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a ...
STJ:Presidente do Banco Cruzeiro do Sul não consegue liberação de bens
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/10/2012 - 10h3 DECISÃO Presidente do Banco Cruzeiro do Sul não consegue liberação de bens O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou prejudicado mandado de segurança impetrado por Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa, diretor presi ...
STJ:Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/10/2012 - 8h51 DECISÃO Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS A atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, não está sujeita à incidência do ...
STJ:Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/10/2012 - 7h59 DECISÃO Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em ca ...
Advocacia-Geral assegura validade de licenciamento ambiental para construção da UHE de Belo Monte
Notícia extraída do site da AGU. www.agu.gov.br A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a regularidade do licenciamento ambiental, concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Norte Energia S/A, para construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte no leito do Rio Xingu, no ...
Deserção e crime permanente
A natureza do crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, é permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessação da referida permanência, ou seja, com a captura ou a apresentação voluntária do militar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição por possuir o paciente m ...
Crimes de roubo e continuidade delitiva
A prática reiterada de crimes contra o patrimônio, indicadora de delinquência habitual ou profissional, impossibilita o reconhecimento de continuidade delitiva para efeito de unificação de penas. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pretendido novo cálculo de pena pela prática de 2 delitos de roubo qualif ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: ministro-revisor analisa acusação de formação de quadrilha
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do item II da denúncia na Ação Penal 470. O ministro Ricardo Lewandowski, revisor, faz a leitura de seu voto quanto a esse ponto. Na primeira parte da sessão, o ministro Joaquim Barbo ...
TRF1:Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 17/10/12 15h40 A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso proferiu decisão ontem, 16 de outubro, deferindo antecipação de tutela recursal, para determinar que seja suspensa a exigibilidade de IPI nas operaçôes de comercialização de produtos importados realizadas no merc ...
