Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 7h56 RECURSO REPETITIVO Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídi ...
STJ:Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 7h56 RECURSO REPETITIVO Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídi ...
TJ-SP:Criança cuja foto foi utilizada em reportagem sobre pobreza tem direito a receber indenização
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “27/10/2012 - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Rede Anhanguera de Comunicação a indenizar uma criança que teve sua fotografia indevidamente publicada em reportagem sobre pobreza e fome. A decisão é da última quarta-feira (24). O auto ...
TRF3: Serviços de entregas postais públicas são de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “SERVIÇOS DE ENTREGAS POSTAIS SÃO DE EXCLUSIVIDADE DOS CORREIOS São Paulo, 26 de outubro de 2012 O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que as empresas CSC Sciences Computer Ltda. e DHL Express Brasil Ltda. estão impedi ...
TRF1:Explorador de serviço clandestino de acesso à internet responde por delito
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: A 3.ª Turma deste Tribunal reformou decisão de primeira instância que rejeitou denúncia contra cidadão que estaria praticando o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), dando provimento a recurso interposto pelo ...
STJ: Especial:Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/10/2012 - 8h ESPECIAL Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do pat ...
TST:Candidata reprovada em exame médico poderá fazer curso de formação da Petrobras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 13h2) Uma trabalhadora aprovada em concurso público realizado em 2008 pela Petrobras, mas considerada "não apta" na fase de avaliação médica, obteve na Justiça do Trabalho o direito a participar da etapa seguinte do processo seletivo, o curso de formação ...
TST:Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 10h37) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza sal ...
TST:Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 9h5) A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, ...
TST confirma indenização a pais de trabalhador atropelado enquanto dormia no campo. O pedido foi neg
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 6h5) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, na sessão de ontem (25), a recurso de embargos da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A contra decisão que a condenou a indenizar em R$ ...
TST:Motorista acusado de facilitar contrabando permanece no emprego
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro, 2012, 6h) A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso da empresa Pluma Conforto e Turismo, que queria ver efetivada a demissão por justa causa de um motorista acusado de facilitar o transporte ilegal de mercadorias do Paraguai. O trabalhador é diretor sindic ...
TST:Turma afasta responsabilidade da Energia Sustentável em dívida de empresa em Jirau
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 26 Outubro 2012, 6h) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Energia Sustentável do Brasil S.A. pelos créditos devidos pela WPG Construçôes e Empreendimentos Ltda a um operador de escavadeira que trabalha na construção d ...
TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 25 Outubro 2012, 14h32) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores tercei ...
STF:Suspensa publicação de direito de resposta de candidato do PT à Prefeitura de Salvador na revist
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello suspendeu decisão da Justiça Eleitoral da Bahia que determinou a publicação de direito de resposta do candidato do PT à Prefeitura de Salvador (BA), Nelson Pelegrino, na revista Veja. Pelegri ...
STF:Ministro nega liberdade a nigeriano preso provisoriamente por tráfico de drogas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 Pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 114517 foi indeferido pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para que seja colocado em liberdade o nigeriano A.A.O., que respon ...
STF:Negada liminar que pedia afastamento de parentes do prefeito de Porto Real (RJ) de cargos munici
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (Rcl 14316), ajuizada por uma advogada do Rio de Janeiro que denunciou a nomeação de quatro parentes do prefeito de Porto Real (RJ), Jorge Se ...
STJ:Supervia não responde por atos ilícitos praticados pela Flumitrens
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/10/2012 - 20h42 RECURSO REPETITIVO Supervia não responde por atos ilícitos praticados pela Flumitrens A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário não tem legitimidade para responder a açôes judiciais de reparação de danos contra atos praticados pela Companhia Fluminens ...
STJ:Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/10/2012 - 10h54 DECISÃO Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso tes ...
STJ:Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/10/2012 - 9h1 DECISÃO Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidade ...
STJ:Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/10/2012 - 8h7 DECISÃO Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidad ...
STF:Mensalão:Plenário inicia discussão de penas para Ramon Hollerbach
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, na sessão desta quinta-feira (25), com a discussão sobre a dosimetria das penas aplicadas aos réus da Ação Penal 470. Os ministros fixaram algumas penas a serem aplicadas ao sócio do empresário Marco ...
