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Categoria: Jurisprudência em destaque
STJ:Devolução de carta com AR não basta para permitir execução fiscal contra sócio
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.
