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Categoria: Jurisprudência em destaque
Medida provisória 805 de 30-10-2017: Aumento de contribuição previdência e cancelamento de reajustes
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questôes.
