Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Suspenso julgamento que discute restriçôes a doação de sangue por homossexuais

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, na qual são questionadas normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringem a doação de sangue por homossexuais masculinos, deve prosseguir na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) de amanhã. Nesta quarta-feira (25), após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, que seguiram o relator, ministro Edson Fachin, para julgar inconstitucionais os dispositivos, e do voto do ministro Alexandre de Moraes, que julgou parcialmente procedente a ação, o julgamento foi suspenso.

Os dispositivos questionados na ação pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) – artigo 64 (inciso IV) da Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e artigo 25 (inciso XXX, alínea ‘d’) da Resolução RCD 34/2014 da Anvisa – estabelecem critérios de seleção para potenciais doadores de sangue, declarando inaptos, entre outras hipóteses, os “homens que tiveram relaçôes sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes” nos 12 meses antecedentes.

No início do julgamento, na sessão anterior (19), o relator votou pela procedência da ação, para somente declarar a inconstitucionalidade da alínea ‘d’ do inciso XXX do artigo 25 da RDC nº 34, da Anvisa, por entender que o estabelecimento de um grupo de risco com base em sua orientação sexual não é justificável. Para ele, os critérios para a seleção de doadores de sangue devem favorecer a apuração de condutas de risco, do contrário, estabelecem uma restrição desmedida com o pretexto de garantir a segurança dos bancos de sangue.

Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes explicou que a legislação que trata da política nacional de sangue, componentes e derivados no país (Lei 10.205/2001 e Decreto 3.990/2001) aponta a necessidade de proteção específica ao doador, ao receptor e aos profissionais envolvidos. Essas normas, contudo, não foram questionadas na presente ação. E, para o ministro, a leitura dos atos questionados fora do contexto dessa legislação faz parecer que se tratam de atos discriminatórios contra homossexuais masculinos. Mas, de acordo com o ministro, desde 2001 as normas sobre essa questão vêm progredindo, limitando restriçôes a partir de estudos técnicos.

Em que pese o fato de os textos impugnados serem relacionados a questão relativa a orientação sexual, frisou, os dispositivos estabelecem uma série de limitaçôes fixadas a partir de estudos técnicos e científicos, não tendo sido editadas por conta de orientação sexual. O ministro citou, como exemplos, a vedação a portadores de piercings e tatuagens, desde que não haja possibilidade de verificar a segurança de como foram feitas, de portadores de hepatite tipo B e C, e até de pessoas que pularam de paraquedas nas últimas 48 horas.

No direito comparado, o ministro citou a legislação de diversos países, principalmente europeus, que vedam a doação de sangue para homens que mantiveram relaçôes sexuais, por diferentes períodos. O ministro entendeu que se a diferenciação for baseada na orientação sexual, haverá uma discriminação absurda e uma norma inconstitucional. Mas se for uma norma editada a partir de conduta de risco, como tantas outras dispostas na Resolução e na Portaria, aí será preciso analisar se há proporcionalidade no tratamento dessa conduta de risco.

Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes disse ser necessário, no caso, separar fatos técnicos de preconceitos. E, segundo o ministro, o Boletim Epidemiológico de 2016 relata um aumento de casos de Aids entre homens e redução de casos entre as mulheres. Além disso, o ministro ressaltou que foi informado pelo reconhecido infectologista David Uip que a possiblidade de transmissão do vírus nas relaçôes sexuais entre homens é muito maior do que nas relaçôes entre homens e mulheres. Por fim, revelou que informaçôes do Hemocentro de Ribeirão Preto (SP) dão conta de que 15,4% das doaçôes feitas por homens que fizeram sexo com outros homens apresentaram o vírus HIV, enquanto que nas demais doaçôes esse índice foi inferior a 0,03%.

Por esses fatos, o ministro disse entender que as normas questionadas não pretenderam discriminar a orientação sexual de homens que fazem sexo com outros homens, mas se fundaram em critérios técnicos, com o objetivo de evitar maiores riscos de contaminação aos receptores de sangue, garantindo um efetivo direito a proteção à saúde e dignidade humana. E também para garantir a segurança dos profissionais, até para evitar eventual responsabilização de autoridades médicas que não tomarem esses cuidados, salientou o ministro, revelando que já houve casos de condenação a profissionais da área por transfusôes que não foram bem verificadas.

Em seu voto, Moraes disse que é possível garantir o direito do homossexual em doar sangue, apesar da restrição da abstinência sexual por 12 meses, o direito do receptor, que tem direito de receber um sangue da melhor qualidade possível para proteção da sua saúde, bem como o direito do profissional em ver minimizado o risco de transmissão de doenças por transfusão, evitando, em relação a ele, eventual responsabilização profissional e judicial.

Assim, o ministro votou no sentido de julgar parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 64 da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde, segundo o qual consideram-se inaptos para a doação, por doze meses, homens que tiveram relaçôes sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais. Votou, também, para fazer declaração parcial de nulidade, com redução de texto, do inciso XXX do artigo 25 da resolução da Anvisa, para retirar o prazo de 12 meses de abstinência. Por fim, dar interpretação conforme a Constituição à alínea ‘d’ da mesma resolução, para dizer que é possível a doação por homens que fizeram sexo com outros homens, desde que o sangue somente seja utilizado após o teste imunológico, a ser realizado depois da janela sorológica definida pelas autoridades de saúde.

Nesses casos, explicou o ministro, após a necessária triagem, incluindo a realização do questionário individual, o material coletado de homens que fizeram sexo com outros homens, independentemente do prazo de 12 meses, deve ser identificado, separado, armazenado e submetido a teste sorológico somente após o período da janela imunológica, a ser definida pelos órgãos competentes, para afastar qualquer possibilidade de contaminação. Com isso, concluiu o ministro, fica respeitando o direito do doador, que quer auxiliar o próximo, tirando o obstáculo legal, mesmo que fundamentado, garantindo o direito do receptor, que saberá que os exames foram feitos após a janela sorológica, e estaremos embasando profissionais que atuam na área, para que não sejam responsabilizados.

Ministro Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator da ação, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade dos atos normativos questionados, por considerá-los desproporcionais, uma vez que restringem direitos fundamentais dos homossexuais masculinos. Pelos atos impugnados, disse o ministro, o período de inaptidão é de 12 meses. Este critério não se sustenta e é claramente excessivo. O ministro salientou que se o problema é a janela imunológica, a regra que impôe abstinência por 12 meses impede o desfrute de uma vida sexual normal, sendo absolutamente desnecessária. A norma peca pelo excesso, caracterizando uma violação do mandamento da proporcionalidade.

Como reforço de sua tese, o ministro citou o caso da Espanha, país que não restringe a doação por homossexuais, e onde não se detectou a transmissão de HIV por transfusão de sangue nos anos de 2014 e 2015. E o exemplo do México, onde também não se restringe esse tipo de doação e desde 2009 não houve transmissão de HIV pela via sanguínea.

Ministra Rosa Weber

Ao também acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber disse entender que as normas questionadas realmente promovem um tratamento discriminatório quando elegem como critério de inaptidão para doação de sangue a orientação sexual do doador, e não a conduta de risco. Tais normas, segundo a ministra, desconsideram, por exemplo, o uso de preservativo ou não, o fato de o doador ter parceiro fixo ou não, informaçôes que para a ministra fariam toda diferença para se poder avaliar condutas de risco. A ministra considerou que, no caso, foi desatendido o princípio da proporcionalidade.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux também se manifestou pela inconstitucionalidade das normas que, para ele, ao invés de terem eleito determinadas condutas de risco como critério de inaptidão para doação, elegeram um grupo de risco, exatamente por sua orientação sexual. De acordo com o ministro, a premissa do legislador foi no sentido de que a maioria dos homossexuais seria portador de HIV, enquanto que pesquisas dizem que atualmente os homossexuais são bem mais cuidadosos, e que o citado aumento de infectados estaria ocorrendo entre homens heterossexuais. Por fim, o ministro disse entender que a norma é desproporcional ao impor o prazo de 12 meses, levando-se em conta que, atualmente, a janela imunológica abrange um tempo bem menor, na casa de 10 a 15 dias.

MB/CR”