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República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira
TST afasta exigência de presença da entidade patronal para a instauração de dissídio coletivo
A relatora, porém, destacou que o dissídio coletivo foi instaurado após o prazo de 60 dias previsto na CLT, quando já não havia filial da empresa na área de jurisdição do TRT-RS nem trabalhadores sobre os quais devessem incidir as novas condiçôes de trabalho, considerando-se, para tanto, a categoria profissional correspondente e não alguns trabalhadores que detinham estabilidade provisória. "A prolação de uma sentença normativa para contemplar apenas dois trabalhadores, destacados da categoria profissional por condiçôes estritamente particulares, não se coaduna com a ideia de direito coletivo", concluiu.
TST:Mantida autuação de empresa que pagou rescisão fora do prazo com base em norma coletiva
Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
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