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Medida provisória 813 de 26-12-2017: Movimentação de conta do PIS e do PASEP
Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Lei 13575 de 26-12-2017: Criação da Agência Nacional de Mineração
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Lei 13.545 de 19-12-2017: Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
STF:Suspenso julgamento que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
