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- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização Publicado em 17 de Maio de 2012, às 10:05 A 3.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar um recurso contra ordem de reintegração de posse concedida pela primeira instância, decidiu ...
TRF1:Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização Publicado em 17 de Maio de 2012, às 10:05 A 3.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar um recurso contra ordem de reintegração de posse concedida pela primeira instância, decidiu ...
STF:Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 17 de maio de 2012 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17), o Mandado de Segurança (MS) 27958 impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que a inamovi ...
STF:Mantida decisão do CNJ que determinou nova seleção de desembargadores substitutos pelo TJ-SC.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 17 de maio de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (17), jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal (CF) é autoaplicável e declarou a validade de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ ...
STF suspende inscrição do Piauí no cadastro de inadimplentes da União.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 17 de maio de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, uma liminar proferida nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello, suspendendo a inclusão do Estado do Piauí no cadastro de entidades inadimplentes com a União. A decisão aind ...
TST:Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Usina não consegue implantar regime de trabalho 5 x 1 para cortadores de cana A Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. foi impedida de implantar o regime de trabalho 5x1 para cortadores de cana porque a jornada foi ajustada indevidamente em negociação coletiva. Do total de 44 sindicat ...
TST:Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso (Qui, 17 Mai 2012 15:59:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal, no qual era discutido o valor do dano moral a ser pag ...
STJ:Mantida condenação do BB por má-fé ao cobrar de construtora dívida já quitada por seguro.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/05/2012 - 09h59 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil S/A por má-fé, em razão de cobrança de dívida já quitada. O banco executou uma construtora por conta de obrigaçôes que já haviam sido quitadas por seguro de ...
STJ:Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/05/2012 - 11h10 DECISÃO De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcion ...
STJ:Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de seguranç
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/05/2012 - 09h07 DECISÃO Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por s ...
STJ:Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/05/2012 - 08h02 RECURSO REPETITIVO Os pescadores que sofreram com a interrupção da pesca na baía de Antonina e adjacências, no Paraná, não estão obrigados a prestar caução para receber indenização pelo vazamento de óleo na região. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Just ...
TST:Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza
