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- No caso em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo TRT aponta a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do recurso e, ao mesmo tempo, afasta as violaçôes de lei indicadas nas razôes do apelo, cabe ao TST, na apreciação do agravo de instrumento, inferir em quais temas em análise realmente seria aplicável a ve ...
Informativo 14 - Despacho de admissibilidade do recurso de revista que afasta as violaçôes de lei in
No caso em que o despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo TRT aponta a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do recurso e, ao mesmo tempo, afasta as violaçôes de lei indicadas nas razôes do apelo, cabe ao TST, na apreciação do agravo de instrumento, inferir em quais temas em análise realmente seria aplicável a ve ...
Informativo 14 - Ministério Público do Trabalho. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa. Supressão
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em face de empregador que, com intuito punitivo e discriminatório, suprime o pagamento de adicionais e gratificaçôes ou dispensa empregados que ajuizaram reclamação trabalhista e não aderiram a acordo judicial, ainda que a postulação envolva sançôes de caráter pecuni ...
TJ-DFT:Justiça não reconhece união estável entre amante e homem casado.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Justiça não reconhece união estável entre amante e homem casado Câmara Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto por mulher que entrou na Justiça para pedir o reconhecimento de união estável, pós-morte, com um homem casado, com quem se relacionou ...
TJ-CE:Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 50 mil para mulher de vítima de atropelamento ocorrid
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 29/06/2012 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Via Urbana a pagar indenização de R$ 50 mil à M.L.C.A., mulher do aposentado J.G.C.A., vítima fatal de acidente de trânsito. O relator do processo foi o desembargador Ernani Barreira Porto. &n ...
TRF4:IPI deve ser cobrado em compra de carro importado para uso próprio se o comprador for comercian
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Sexta, 29 de Junho de 2012 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, a um empresário catarinense, isenção de IPI incidente sobre um automóvel Nissan importado por ele. O empresário alega que o carro era para uso próprio e que, por ...
TSE:Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura ...
TST:Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e ...
Inscriçôes para o concurso do TRF5 vão de 4-7-2012 a 20-7-2012. Vagas são para Técnico e Analista Ju
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: 29/06/2012 às 18H37 A partir da próxima quarta-feira (4/07) estão abertas as inscriçôes para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5. O edital de abertura do concurso foi publicado, na edição da última sexta-feira, no Diário Oficial da União ...
TRF3: Pedido para diagnosticar novas doenças no teste do pezinho é indeferido.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PEDIDO PARA DIAGNOSTICAR NOVAS DOENÇAS NO TESTE DO PEZINHO É INDEFERIDO São Paulo, 28 de junho de 2012 O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Fede ...
TRF1:Empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos de celular bloqueados.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos de celular bloqueados Publicado em 29 de Junho de 2012, às 19h19 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela TNL PCS S/A (OI), det ...
TRF1 isenta Correios de culpa pela não entrega de correspondência a candidato aprovado em concurso p
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRF isenta Correios de culpa pela não entrega de correspondência a candidato aprovado em concurso público Publicado em 29 de Junho de 2012, às 18h30 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso de um candidato que requeria a ...
TRF1:Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal Publicado em 29 de Junho de 2012, às 17h4 A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança à empresa VIP Segurança Ltda. e afastou ...
TRF1:Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel Publicado em 29 de Junho de 2012, às 10h O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender q ...
TSE:Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleiçôes 2012.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleiçôes 2012 Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligaçôes apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargo ...
STF:Suspenso julgamento sobre critério de promoção por merecimento de juízes federais.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 29 de junho de 2012 Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu, hoje (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30585, que questiona ato da presidenta da República que preteriu, em nomeação para o Tribunal Regi ...
STJ:Dólar na cueca: ausência de indícios mínimos de envolvimento impede ação contra deputado cearens
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/6/2012 - 16h41 DECISÃO Dólar na cueca: ausência de indícios mínimos de envolvimento impede ação contra deputado cearense A mera relação de amizade ou militância política não são indícios suficientes para instauração de ação por improbidade administrativa contra coacusado. Com ...
STF:Plenário amplia prazo para que Congresso regulamente acesso à carreira militar.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Sexta-feira, 29 de junho de 2012 As Forças Armadas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para validar os editais de concursos que estabelecem critérios para o ingresso na carreira militar, entre eles o limite de idade de 24 anos para o acesso ao Exército, Marinha e Aeronáutica. A ...
Supremo conclui julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Sexta-feira, 29 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de s ...
TST:Estagiários receberão honorários advocatícios em ação contra banco.
Notícia extraía do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Estagiários receberão honorários advocatícios em ação contra banco
