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- Os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa privativa ou concorrente para retaliar outros entes federados, sob o pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, pois tais tensôes devem ser resolvidas no foro legítimo, que é o Congresso Nacional (arts. 150, V e 152 da Constituição).
Correção de desequilíbrio econômico
Os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa privativa ou concorrente para retaliar outros entes federados, sob o pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, pois tais tensôes devem ser resolvidas no foro legítimo, que é o Congresso Nacional (arts. 150, V e 152 da Constituição).
Ministério Público e investigação criminal
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação pe ...
STF - Injúria qualificada e proporcionalidade da pena
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injúria, na redação dada pela Lei 10.741/2003 (“Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 3°. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, r ...
TJ-RJ:Justiça impede demolição de imóveis em Jacarepaguá.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 6/7/2012 14h14 O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que cerca de 70 imóveis da comunidade “Solar da Montanha”, localizada na Estrada dos Bandeirantes, em Jacarepaguá, não sejam demo ...
TRF4:CEF é condenada a indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Sexta, 6 de Julho de 2012 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de danos materiais a um cliente assaltado no estacionamento da agência Bacacheri, em Curitiba. O autor estaci ...
TRF1:Exibição do filme “A Serbian Film – Terror sem Limites” está liberada em todo o Brasil.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Exibição do filme “A Serbian Film – Terror sem Limites” está liberada em todo o Brasil Publicado em 6 de Julho de 2012, às 18:12 O juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgou improcedente ação proposta pelo Minist ...
STF:Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 6 de julho de 2012 A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. O pedido, feito na Ação Direta de Inconstitu ...
STF suspende divulgação da folha de pagamento.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 6 de julho de 2012 Após ser comunicado formalmente da decisão determinando que fossem retiradas do ar informaçôes sobre “os rendimentos dos Servidores Públicos Federais, no âmbito dos três Poderes da República, de forma individualizada”, o Supremo Tribunal Federal (STF) su ...
TST:Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador (Sex, 6 Julho 2012 8h55min) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar s ...
TST:Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT (Sex, 6 Julho 2012 8h50min) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT – Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagament ...
STJ:Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito n
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 10h9 DECISÃO As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ...
STJ:Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de inve
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 9h12 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte habeas corpus a pessoa denunciada na operação Sinal Fechado, por suposta participação em esquema ilícito na inspeção ambiental do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do N ...
STJ:Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 8h4 DECISÃO O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínim ...
TJ-SP:Briga de trânsito resulta em pagamento de indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 5/7/2012 - Briga de trânsito resulta em pagamento de indenização A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização por danos morais a um motorista agredido após discussão de trânsito. O autor afirmou que sofreu agressôes físicas e morais de ...
TJ-RJ:Caso Patrícia Amieiro: audiência tem nova data marcada.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 5/7/2012 16h10 A juíza Ludmila Vanessa Lins da Silva, da 1ª Vara Criminal da Capital, marcou para a próxima sexta-feira, dia 13, às 13h30, a continuação da audiência de instrução e julgamento do processo que apura o desaparecimento da engenheira Patrícia A ...
TJ-RJ proíbe Record de exibir imagens da apresentadora Xuxa nua.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 5/7/2012 15h43 A apresentadora Maria da Graça Meneguel conseguiu a manutenção da liminar proibindo a Rede Record de exibir sua foto nua na TV, mídia impressa ou via internet. A emissora terá que pagar multa no valor de R$ 1 milhão caso haja descumprimento. ...
TRF3: Wagner Canhedo é condenado por não repassar verba do seguro social.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EX-ADMINISTRADOR DA VASP É CONDENADO POR NÃO REPASSAR VERBA DO SEGURO SOCIAL São Paulo, 5 de julho de 2012 O ex-administrador da Vasp, Wagner Canhedo Azevedo, foi condenado a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão (regime inicial fechado), mais pagamento de multa, por ter deixa ...
TRF1:Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração Publicado em 05 de Julho de 2012, às 18:57 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG) de uma empresa que pro ...
TST:Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração (Quinta, 5 Julho 2012 15h29min) Os R$ 10 mil de indenização por danos morais estipulados pela 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) não foram suficientes para um vendedor que teve a ...
TST:Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça (Quinta, 5 Julho 2012 15h11min) A Telecomunicaçôes de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizad ...
