| Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ação rescisória |
| Escrito por: Mauricio 10-07-2012 Visto: 825 vezes |
Permitir-se o ajuizamento de ação rescisória toda vez que o supremo analise matéria constitucional já acobertada por coisa julgada, faz cair por terra o princípio constitucional da segurança jurídica. Com base no princípio da concordância prática, o ajuizamento de ação rescisória, fundada no art.485, V do CPC, somente encontra pertinência nos casos em que a lei anteriormente aplicada pelo decisum rescindendo venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado pelo STF (AR 200703027751, AÇÃO RESCISÓRIA 3898, 2008 |
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