| Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ato de remoção de servidor |
| Escrito por: Mauricio 10-07-2012 Visto: 794 vezes |
Em homenagem ao princípio da concordância prática e da hermenêutica constitucional, o disposto no art.36, III, b da lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que esta estabelecido no art.196 da CF, direito subjetivo a saúde, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger (MS 14236-MS, 2009) |
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