Page 15 of 503
Categoria:
Lei 13.545 de 19-12-2017: Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
STF:Suspenso julgamento que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
