Categoria:
STF:Suspenso julgamento de inquérito contra Bolsonaro
1ª Turma: Pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra Jair Bolsonaro por suposto crime de racismo
Lei 13.711 de 24-8-2018: Conversão da MP 833 de 2018 : Isenção de pedágio para caminhôes vazios
Conversão da Medida Provisória n° 833, de 2018. Altera a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
STF:Liminar suspende decisão que determinava retirada de imagens de réus no “massacre do Carandiru”
Liminar suspende decisão que determinava retirada de imagens de réus no “massacre do Carandiru” de site jornalístico
Lei 13.709 de 14-8-2018: Proteção de dados pessoais físicos e digitais
Dispôe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
STF: Delação da Odebrecht vai para a Justiça Federal do Distrito Federal
2ª Turma remete delação da Odebrecht sobre ex-presidente Lula e ex-ministro Guido Mantega à Justiça Federal do DF. Por maioria, ministros determinaram o envio de cópias de termos de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o MPF e o Grupo Odebrecht.
STF:Mantida cassação do mandato do ex-governador do Amazonas
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, acolheu apenas parcialmente pedido do ex-vice governador, José Henrique Oliveira, para manter seus direitos políticos.
Lei 13-703 de 8-8-2018 - Piso mínimo para transporte de carga
Conversão da Medida Provisória n° 832, de 2018 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Lei 13.701 de 6-8-2018 : Interventor Federal no RJ
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funçôes Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispôe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
STJ:Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso
Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde do RJ
STF: Ministro Toffoli mantém contribuição previdenciária de servidores do RJ em 14%
O ministro Dias Toffoli verificou que decisão do TJ-RJ desrespeitou ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator de recurso com repercussão geral reconhecida, que determinou a suspensão de todos os processos em curso sobre a matéria.
Decreto 9450 de 24-7-2018: Trabalho do preso
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5° do art. 40 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitaçôes e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
STF:Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República
Segundo explicou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, o Supremo não tem atribuição constitucional para julgar, originariamente, ação popular.
