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- A inclusão das verbas denominadas horas extras e diárias de viagens no valor a ser pago ao trabalhador a título de comissôes, ainda que prevista em instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo, conduzindo à nulidade da avença, a teor da Súmula n° 91 do TST. Entendeu o Ministro redator que, na hipótese, há necessidade do pagamento destacado ...
Horas extras e diárias de viagens. Pagamento incorporado às comissôes por meio de norma coletiva. Im
A inclusão das verbas denominadas horas extras e diárias de viagens no valor a ser pago ao trabalhador a título de comissôes, ainda que prevista em instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo, conduzindo à nulidade da avença, a teor da Súmula n° 91 do TST. Entendeu o Ministro redator que, na hipótese, há necessidade do pagamento destacado ...
Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Observância imediata e de ofício. Art. 103-A da CF.
O comando do art. 103-A da CF deve ser observado, imediatamente e de ofício, quando a matéria envolver discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante, não se submetendo o recurso de embargos ao crivo do art. 894, II, da CLT. Nesse contexto, na hipótese em que o acórdão da Turma, em face do óbice da Súmula n.° 297 do TST, manteve a aplicaç ...
TRT1: É necessário um advogado para requerer qualquer direito na Justiça do Trabalho do Rio de Janei
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região: “ A edição do dia 20 de agosto do Jornal Nacional, da Rede Globo, exibiu reportagem demonstrando os procedimentos que os trabalhadores devem adotar para os casos em que a empresa não deposita o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na reportagem, foi divulgada ...
TRF4:Hotel paranaense terá que pagar União por exploração indevida de água mineral
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: 24/8/2012 15h14min O Hotel Anila Thermas, de Francisco Beltrão (PR), foi condenado, nesta semana, a indenizar a União por ter extraído água mineral sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal d ...
TRF4: JFRS proíbe uso de canos de PVC com bitola maior que 200mm no país
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: “ A Justiça Federal do RS (JFRS) suspendeu ontem (23/8), em todo o território nacional, a fabricação, comercialização e utilização de tubos flexíveis de polietileno com diâmetro superior a 200 milímetros. O pedido de antecipação de tutela foi feito pela Associação Brasileira ...
TRF2 nega recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região: O TRF2 negou recurso de trabalhadora que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício por ter ingressado como estagiária na Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988. De acordo com a trabalhadora, ela ingressou como estagiária na empresa Embratur, em 01 ...
TST:SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h15min) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribuna ...
TST:Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h10min) A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data a ...
TST:Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecânico de revendedora
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecânico de revendedora (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h5min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ajustador mecânico que pretendia a responsabilização solidária da Goodye ...
TST:Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h) Um gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), exonerado do cargo sob a acusação de haver recebido propina conseguiu a reforma, pela Sexta Turma do Tribu ...
STF:AGU questiona acórdão sobre a Usina de Belo Monte
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 24 de agosto de 2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 14404), com pedido de antecipação de tutela, contra decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O acórdão questionado impediu que ...
STJ:Mantida ordem de prisão contra homem acusado de estuprar enteada menor de idade
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/8/2012 - 10h10 DECISÃO Mantida ordem de prisão contra homem acusado de estuprar enteada menor de idade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça de Goiás contra um homem acusado de abusar sexualmente da enteada, em c ...
Produção antecipada de provas e fundamentação
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a nulidade de produção antecipada de prova testemunhal, em face de alegada ausência de fundamentação válida da decisão que a teria determinado sem indicação da necessária urgência. Na espécie, denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4°, IV), ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
Militar: publicação e marco interruptivo
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Na espécie, o paciente fora condenado, pela justiça militar, por decisão de 3.12.2007, divulgada na imprensa oficial em 18.12.2007. Na sequência, apenas a defesa manejara recurso de apelação ao STM, q ...
HC substitutivo de recurso ordinário
É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até e ...
HC: cabimento e organização criminosa
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal, ante a insubsistência da imputação de crimes de participação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro por ausência, respectivamente, de tipificação legal e de delito antecedente. O Min. Marco Aurélio, relator, preliminarmente, externou a inadequaç ...
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, representantes da indústria, de trabalhadores e de vítimas do amianto, entre outros, que tiveram 20 minutos para apresentar suas teses na audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, relator ...
