| RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES. |
| Escrito por: Mauricio 28-08-2012 Visto: 865 vezes |
A Seção julgou procedente a reclamação para que o ato reclamado ajuste-se ao entendimento do STJ de que não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes, no período anterior a 1°/8/2007, com base apenas na ausência de discriminação das ligações efetuadas pelos usuários do serviço de telefonia |
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