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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 14h16 DECISÃO Liminar suspende decisão que responsabilizou empresa de ônibus por danos causados durante assalto O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão do Colégio Recursal de Santo André (SP) que hav ...
STJ:Liminar suspende decisão que responsabilizou empresa de ônibus por danos causados durante assalt
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 14h16 DECISÃO Liminar suspende decisão que responsabilizou empresa de ônibus por danos causados durante assalto O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão do Colégio Recursal de Santo André (SP) que hav ...
Princípio da insignificância e crime ambiental
A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 (“Art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ...
Princípio da insignificância e concurso de pessoas
A 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado pela prática do delito de furto qualificado mediante concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4°, IV). A defesa alegava a irrelevância da lesão patrimonial sofrida pela vítima, que seria da ordem de R$ 80,00. Entendeu-se que ...
STJ:Oficial de registro civil se insurge contra determinaçôes de juiz em averiguação de paternidade
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 11h53 DECISÃO Cansado das determinaçôes de um juiz em procedimento oficioso de averiguação de paternidade, um oficial do registro civil das pessoas naturais do Rio de Janeiro impetrou recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegur ...
STJ:Empresa tem processo extinto por não informar mudança de endereço para recebimento de intimaçôes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 10h47 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estadual manteve d ...
STJ:Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 10h2 DECISÃO O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido para suspender leilão de imóvel de uma empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada por conta de dívida de alimentos de um de seus sócios. Numa açã ...
STJ:Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 8h59 DECISÃO A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento a militar anistiado de qualquer valor referente ao Precatório 1.859/DF, incontroverso ou não. O precatório havia sido expedido por decisão do então presidente da Corte, ministr ...
STJ:IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “5/9/2012 - 7h55 DECISÃO A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou incabível a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóvel que foi transferido para empresa seguradora após o recebimento de indenização decorre ...
STJ:Quarta Turma rejeita recurso que pede aplicação da Lei de Imprensa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/9/2012 - 11h37 DECISÃO Quarta Turma rejeita recurso que pede aplicação da Lei de Imprensa Recurso especial contra decisão que negou aplicação da Lei de Imprensa, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ ...
STJ:Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito individualmente pelo relator
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/9/2012 - 10h48 DECISÃO Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito individualmente pelo relator Em grau de apelação, é possível o julgamento unipessoal do recurso quando a matéria, pacificada na jurisprudência, for exclusivamente de direito. Se for necessário ...
STJ:Anulado julgamento de homem acusado de matar filha e lesar mulher intencionalmente
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/9/2012 - 10h5 DECISÃO Anulado julgamento de homem acusado de matar filha e lesar mulher intencionalmente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou integralmente o julgamento de um réu denunciado por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio, em concur ...
STJ ratifica liminar que garante a mãe brasileira a guarda de filhos noruegueses
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/9/2012 - 8h56 DECISÃO STJ ratifica liminar que garante a mãe brasileira a guarda de filhos noruegueses A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores. O co ...
STJ:Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/9/2012 - 8h2 DECISÃO Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empr ...
STJ:Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condiçôes anunciadas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “3/9/2012 - 8h3 DECISÃO Embora a relação entre lojistas e a administração de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Justiça pode reconhecer como abusiva alguma cláusula inserida no contrato de adesão relativo à locação de espaço comercial ...
STF:Ministro determina suspensão de processos que questionam normas sobre DPVAT
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Terça-feira, 4 de setembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4627, determinou a suspensão de todos os incidentes de inconstitucionalidade que tratem de duas normas sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatór ...
STF: Mensalão:Julgamento da AP 470 prossegue na quarta-feira, com voto do ministro-revisor
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, irá prosseguir a leitura de seu voto, na parte que trata do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira imputado a ex-dirigentes do Banco Rural, na sessão plenária de quarta-feira ...
STF: Mensalão:Ministro-revisor vota pela condenação de Kátia Rabello e José Roberto Salgado
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Na primeira parte do seu voto sobre o item V da Ação Penal (AP) 470, o ministro-revisor Ricardo Lewandowski votou pela condenação dos ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado pelo crime de gestão fraudulenta de institui ...
