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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 4 de dezembro de 2012 As regras previstas na redação original dos parágrafos 4° e 5° do artigo 40 da Constituição Federal (texto anterior à Emenda Constitucional 20/98), que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependen ...
STF:Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 4 de dezembro de 2012 As regras previstas na redação original dos parágrafos 4° e 5° do artigo 40 da Constituição Federal (texto anterior à Emenda Constitucional 20/98), que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependen ...
STJ:ISS sobre operaçôes de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 4/12/2012 - 15h34 DECISÃO ISS sobre operaçôes de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operaçôes de . O entendiment ...
STJ:Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/12/2012 - 9h8 DECISÃO Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juro ...
STJ:Segunda Turma mantém ação popular contra obra em área do Hotel Intercontinental, no Rio
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 4/12/2012 - 8h4 DECISÃO Segunda Turma mantém ação popular contra obra em área do Hotel Intercontinental, no Rio A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento aos recursos do município do Rio de Janeiro e da empresa Brookfield Rio de Janeiro Empreendimento ...
TST reafirma que call center da Claro não pode ser terceirizado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST reafirma que call center da Claro não pode ser terceirizado (Segunda, 3 Novembro 2012, 16h40) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento tele ...
TST:Justiça reconhece direito a receber adicional de insalubridade por exposição ao sol
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade em exposição ao sol (Segunda, 3 Dezembro 2012, 15h12) A Justiça do Trabalho deferiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas ...
TST:Aposentados conseguem benefício de cláusula coletiva de 1969
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Aposentados conseguem no TST benefício de cláusula coletiva de 1969 (Segunda, 3 Novembro 2012, 9h13) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convençôes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negocia ...
TST decide que prêmio de incentivo não é incorporado à remuneração
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração (Segunda, 3 Dezembro 2012, 9h2) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (29), decidiu que o prêmio de incentivo dos servi ...
TST:Vítima de intoxicação alimentar no refeitório da empresa será indenizada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Vítima de intoxicação alimentar no refeitório da empresa será indenizada (Segunda, 3 Dezembro 2012, 16h16 ) Condenada a indenizar em R$ 10 mil um empregado que foi vítima de intoxicação alimentar após comer no refeitório da empresa, a Inepar Equipamentos e Montagens S/A recorreu ...
STF:Suspensa decisão que autorizou salários acima do teto no TCM-SP
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restabeleceu o pagamento dos salários integrais de um grupo de 168 servidores do Tribunal de Contas d ...
STF:Suspensa decisão que anulou admissão em "empregos em comissão" na Caesb
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar formulado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) na Reclamação (RCL) 14347, suspendendo decisão do Tribunal Superior do Trabalho ( ...
STJ:Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “03/12/2012 - 8h5 DECISÃO Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cidadão norueguês deve ficar com a guarda dos dois filhos que teve com uma brasileira. As crianças nasc ...
STJ:Especial:Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “2/12/2012 - 8h ESPECIAL Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação ...
STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software
Notícia extraída do site do STF. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 688223) em que uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre contratos de licenciamento ...
TST: Especial:Os limites da revista imposta aos trabalhadores
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Os limites da revista imposta aos trabalhadores (Sábado, 1° Dezembro 2012, 7h) Verdade seja dita: ninguém gosta de ter seus pertences revistados e muito menos se despir para passar por revista íntima. Alvo de polêmicas, o tema segue gerando controvérsias. De um lado as empresas ...
TST:Arezzo não responderá por obrigaçôes de fabricante de calçados
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Arezzo não responderá por obrigaçôes de fabricante de calçados (Sexta, 30 Novembro 2012, 15h18) A conhecida marca de calçados femininos Arezzo foi absolvida de pagar os débitos trabalhistas de uma trabalhadora, caso haja inadimplência da empresa Calçados Siboney Ltda, verdadeira e ...
TST:Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada (Sexta, 30 Novembro 2012, 14h32) A Justiça do Trabalho considerou irregular a concessão do período para descanso (intervalo intrajornada) uma hora após o início da jornada de serviço de ex-empregada da Cred ...
TST:Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios (Sexta, 30 Novembro 2012, 14h15) Um funcionário do Banco do Brasil teve sua pretensão a receber diferenças de anuênios declarada prescrita pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ele demorou mais de cinco anos para ajuizar a ...
