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TRF1:Tribunal concede HC a dono de farmácia preso em flagrante com medicamentos falsos
Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, “o recorrente, pequeno comerciante de subúrbio, preso com uma quantidade ínfima de medicamento estrangeiro e de outros supostamente falsificados, não ostenta um perfil delinquente que permita concluir pela necessidade de sua segregação cautelar, ou que tornaria insegura a persecução penal e duvidosa à garantia da ordem pública, se colocado em liberdade”.
STF julgará possibilidade de acumulação de pensôes civil e militar de médico
O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas pensôes, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.
STJ:É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.
STJ: TJDF terá de reapreciar responsabilidade de ex-sócio em fraude de empresa executada.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegaçôes a respeito da natureza jurídica da empresa executada e da posição de acionista minoritário exercida pela empresa-sócia, mesmo após a interposição dos embargos de declaração.
STJ:O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa
O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na origem, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda de filho. Após o início do processo, ambas as partes mudaram de endereço, e o juiz inicial determinou sua remessa para o novo domicílio do menor. O juiz dessa comarca, entretanto, entendeu que o colega não poderia ter declinado da competência relativa, que não pode ser observada de ofício.
TJ-RJ:Júri popular condena a 33 anos de reclusão homem que matou a mulher a marretada
Os jurados do 1° Tribunal do Júri da Capital condenaram na quinta-feira, dia 10, Severino Ramos do Nascimento Soares a 33 anos de reclusão, regime fechado, por matar em 2011 sua companheira Maria Marlene da Silva Nascimento com diversos golpes de marreta na cabeça. Ele também atacou a enteada de 16 anos, que conseguiu escapar com vida, mas sofreu lesôes corporais graves. No dia do enterro, Severino voltou à cena do crime armado de uma faca, para possivelmente terminar o seu “trabalho”. Os delitos aconteceram no interior da residência em que moravam na Rocinha, Zona Sul do Rio. O juiz Fabio Uchoa, que presidiu o Júri, afirmou na sentença que o crime foi premeditado e selvagem.
TRF3: estudante tem direito à vista de prova do ENEM
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP deverá dar vista da prova objetiva e de redação e ao espelho da correção ao estudante A.X.S.. A decisão é da juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal em Araraquara. O estudante, que pretende concorrer a uma vaga no Programa Universidade para Todos (PROUNI), propôs a ação alegando que, apesar de discordar da pontuação recebida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2012, está impossibilitado de exercer o direito de interposição de recurso, uma vez que de acordo com o edital do referido exame, a vista da prova pelo candidato é somente para fins pedagógicos.
TRF2 mantém liminar que proíbe lançamento de esgoto no Paraíba do Sul
TRF2 manteve a liminar que proíbe a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o município de Itaocara de lançar esgoto no Rio Paraíba do Sul, sem tratamento. A decisão é da 7ª Turma Especializada que negou pedido da Companhia para cassar liminar. O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra a CEDAE e o Município de Itaocara por conta dos lançamentos de efluentes, in natura no Meio Ambiente, sobretudo, no Rio Paraíba do Sul. A 1ª Instância concedeu à Empresa e ao Município o prazo de 3 meses para o cancelamento completo dessas atividades poluidoras.
TRF1:Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria
A 2ª Turma deste Tribunal reformou sentença que concedera à autora aposentadoria por invalidez, por entender que a doença é preexistente à filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relator do processo, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que o laudo constante dos autos não atesta quando teve início a doença da autora, mas afirma que ela depende de cuidados pessoais desde 1996, aproximadamente.
TRF1:Ibama possui legitimidade para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental
Por maioria, a 5.ª Turma deu provimento à apelação proposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legitimidade da autarquia para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental e moral coletivo.
TRF1:Servidora em estágio probatório pode frequentar curso de formação
A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento a remessa oficial de sentença proferida em mandando de segurança impetrado por servidora do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que objetivava concessão de afastamento remunerado de seu cargo efetivo para frequentar curso de formação profissional da Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo ainda estando em estágio probatório.
STF:Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral da matéria tratada em um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663261) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), no qual se discute a vedação à substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). No mérito, também no Plenário Virtual, os ministros reafirmaram, por maioria, jurisprudência dominante da Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97256, em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impedem pena alternativa.
STJ:Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudê
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira.
STJ:Crédito trabalhista ilíquido não se sujeita à novação por recuperação judicial
O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ:PMs dos antigos territórios não têm direito a isonomia salarial com policiais do DF
Os policiais militares dos antigos territórios do país não fazem jus às mesmas vantagens dos PMs do Distrito Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um mandado de segurança impetrado por um grupo de policiais militares do ex-território do Amapá contra o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, o ministro Jorge Mussi.
LEI N° 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
STF: Especial:O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisôes sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.
TRF5 suspende decisôes individuais que garantem acesso às redaçôes do ENEM
A pedido do INEP e da União, presidente do TRF5 decidiu estender efeitos da sua decisão para algumas açôes individuais que tramitam na 5ª Região
TRF2:Candidato a suboficial da Aeronáutica não tem acesso às informaçôes sobre avaliação
O pedido foi concedido pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro e, por conta disso, a União apelou ao TRF2, alegando que os dados registrados nas fichas seriam de uso privativo da Aeronáutica. A União também sustentou que as informaçôes estariam classificadas como sigilosas e, por isso, não teriam caráter público, um dos pressupostos legais para a concessão de habeas data.
TRF1:INEP não é obrigado a disponibilizar prova de redação e espelho de correção do ENEM
O Juiz convocado Marcelo Dolzany, relator do agravo de instrumento proposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) afastou a obrigatoriedade de a instituição conceder vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção solicitados por candidata participante do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
