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STJ:Quinta Turma não concede habeas corpus a advogado envolvido na Operação Tormenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um advogado, réu da Operação Tormenta, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2010 para apuração de supostas fraudes em concursos públicos e em exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
TST:Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização.
STJ:Negado habeas corpus a médico condenado pelo estupro de 56 pacientes
A ausência de exame de corpo de delito não impede a caracterização da violência real em casos de estupro. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um médico condenado por 56 estupros contra pacientes. De acordo com a acusação, o médico – especialista em reprodução humana – sedava as pacientes e praticava os abusos na própria clínica, em São Paulo. Ele está foragido e já teve o registro profissional cassado.
STJ:Negado pedido de novo júri apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Em 2010, ele foi condenado pela morte de sua filha Isabella, de cinco anos, ocorrida dois anos antes. No recurso, a defesa pedia a aplicação de uma norma legal que ainda estava em vigor na época do crime, mas que foi revogada antes do julgamento.
STJ:Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante
A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca.
STJ:CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a aceitar propostas de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Para a Seção, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade.
STJ:Justiça estadual deve julgar falsificação de documento da Justiça Federal
Se a falsificação de documento da Justiça Federal não tem por fim obter vantagem judicial, o caso deve ser julgado pela Justiça estadual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá e o juízo federal e juizado especial de Paranaguá, no Paraná. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior.
TRF2 não permite cumulação de índices de mora em cobrança de dívida do cheque especial
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), que ajuizou ação monitória para cobrar cerca de R$ 20,5 mil de um cliente em dívida com o cheque especial e com as prestaçôes de empréstimo bancário. A ação monitória tem por objetivo constituir o título de execução do devedor.
TRF2:CEF deve recalcular valor das prestaçôes de mutuário que tiveram aumento de 6 mil por cento
O TRF2 concedeu liminar a um mutuário, obrigando a Caixa Econômica Federal (CEF) a recalcular o valor das prestaçôes relativas ao saldo residual de seu financiamento de imóvel. O devedor questiona na justiça a dívida. Para ele, seria descabido o aumento das prestaçôes, que passaram de R$ 97,21 para R$ 5.926,42.
TRF1:Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública não é inconstitucional
Por unanimidade, a 6.ª Turma negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que requeria a nulidade das Portarias N. 02 e 05 do Ministério da Justiça, expedidas com base no Decreto 5.289/2004. As citadas portarias determinaram o apoio da Força Nacional de Segurança Pública para garantir a segurança no Estado do Pará.
TRF1:Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença que declarou a Resolução n.° 24/2010, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispôe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional
TST:Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleiçôes municipais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Femina S/A, integrante da Administração Pública Indireta Federal, a indenizar empregada dispensada durante período de estabilidade provisória em razão de eleiçôes municipais. A Turma concluiu que, durante o pleito em questão, a proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, independentemente de ser da esfera estadual ou federal.
TST:CEF deverá indenizar por danos morais escriturária vitima de quatro assaltos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença psiquiátrica decorrente de sua condição de vítima em quatro assaltos a agências bancárias em que trabalhava. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia negado à funcionária a indenização pretendida.
TST:Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na Justiça do Trabalho.
TST: Instalador de tv a cabo tem direito a receber adicional de periculosidade.
Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade Empregados que ficam expostos a condiçôes de risco equivalente ao dos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência têm direito ao adicional de periculosidade. Em julgamento realizado em 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenava a NET São Paulo Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a técnico que trabalhava na manutenção e instalação de serviços de TV a cabo.
TST proíbe portuários de paralisar atividades no país
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, publicou despacho ontem (21) determinando que os representantes da categoria dos portuários se abstenham de paralisar os serviços, assegurando o normal funcionamento da atividade portuária, com garantia de livre trânsito de bens, pessoas e mercadorias nos portos brasileiros, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
STF:Ministra nega liminar a desembargador federal que responde a ação penal perante o STJ
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 116653) pelos advogados de desembargador federal aposentado, que responde a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. No HC, a defesa pedia liminar para suspender o trâmite da ação penal até o julgamento final do habeas no Supremo. A matéria de fundo do HC é processual e o pedido consiste na aplicação de dispositivos do Código de Processo Penal (artigos 396 e 396-A) que dizem respeito à citação e prazos para defesa prévia.
STF:Decano arquiva ação do PPS contra cobrança compulsória da contribuição sindical
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
STJ:TJ-PR terá de julgar reinclusão de prova contra ex-deputado que matou ao volante.
TJPR terá de julgar reinclusão de prova de alcoolemia de ex-deputado acusado de homicídio no trânsito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) e determinou que o Tribunal de Justiça local (TJPR) analise a reinclusão de prova de alcoolemia ao volante em processo contra o ex-deputado estadual Carli Filho. O ex-deputado responde por homicídio com dolo eventual.
STJ:Irregularidade na denúncia leva a conceder habeas corpus a acusados de fraude
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de habeas corpus em favor de dois diretores da Gráfica Editora Jornal do Comércio S/A, acusados de sonegar tributos previdenciários. Em decisão unânime, o colegiado declarou a inépcia da denúncia por irregularidade formal.
