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Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
STF:Suspenso julgamento que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
