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STF:É inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartório
A decisão confirma liminar concedida em 2006 no sentido de suspender a eficácia do inciso I do artigo 17 da lei e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do mesmo artigo.
TST:Companheira de falecido em acidente de trabalho vai receber pensão e benefício previdenciário
Companheira de empregado falecido em acidente de trabalho vai receber pensão mensal cumulada com benefício previdenciário
