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- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 03/04/2012 Â A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de feverei ...
TJ-CE:7ª Câmara Cível mantém decisão que proíbe NET Fortaleza de cobrar por ponto extra.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 03/04/2012 A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de feverei ...
TJSP nega indenização a cliente por suposto constrangimento em supermercado.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “03/04/2012 - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma cliente por suposto constrangimento causado pelo segurança de um supermercado. A autora foi aosupermercado para comprar chocolates para seus filhos. No local, ...
TJ-SP:Indenização para homem mantido preso indevidamente por falha de sistema.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “03/04/2012 - A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar homem que ficou preso indevidamente por três dias em razão de falha no sistema de informaçôes da Polícia Militar. De acordo com a petiçã ...
TRF2 mantém, no mérito, prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: A Primeira Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, pedidos de habeas corpus apresentados por cinco réus condenados por participar de esquema de exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro. As decisôes foram proferidas no dia 3 de abril, no julgamento do mérito dos ...
TSE:Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado (7).
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funçôes até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei ...
TST:Rabino não consegue que remuneração lateral seja reconhecida como salário.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 03 Abr 2012 15:03:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao aplicar a vedação da relativa ao reexame de fatos e provas, manteve decisão que negou o pedido de um ex-rabino do Centro Israelita do Paraná de reconhecimento de remuneração lateral (por fo ...
TST:Microempresa terá de pagar R$100 mil de pensão a trabalhador acidentado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 03 Abr 2012 14:39:00) A microempresa Lajes e Blocos Serrano Ltda. foi considerada responsável pelo acidente ocorrido com um de seus empregados dentro da empresa. Ele fazia a limpeza de uma prensa quando teve a mão esmagada pela máquina. Segundo os autos, o motor n ...
TST:Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 03 Abr 2012 12:54:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula decisão proferida pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais não Ferrosos ...
TST:Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Traba
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação ...
STF:Presidente confirma julgamento sobre planos econômicos.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 03 de abril de 2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12 de abril. Os ministros irão analisar dois Recursos Ex ...
STF:Concedido HC a condenado preso por tempo superior ao da pena imposta.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 03 de abril de 2012 Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (03), no julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 109298, a ordem de soltura de E.P.S., concedida por meio de medida liminar deferida em outubro passad ...
STF:Presunção de inocência reduz pena de condenado por tráfico de drogas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 03 de abril de 2012 Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta terça-feira (3), ao Habeas Corpus (HC) 97701 para conceder a J.A.S. a redução, em dois terços, da pena a ele imposta pelo Tribunal de Justiça de Mato Gr ...
STF:Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11).
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 03 de abril de 2012 Na quarta-feira da próxima semana (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussão nacional que tramitam na Corte – a possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que ...
STJ:Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 03/04/2012 - 11h11 DECISÃO Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS Estão suspensos todos os processos em tramitação nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis do Rio Grande do Sul que discutem a possibilidade de compe ...
STJ:É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 03/04/2012 - 10h01 DECISÃO É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no perío ...
STJ:Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 03/04/2012 - 09h10 DECISÃO Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos Juros vencidos e não pagos em contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), celebrados antes da entrada em vigor da Lei 11.977/09, são ...
STJ:Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 03/04/2012 - 08h07 DECISÃO Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional Em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para ...
STF - Contrabando, princípio da insignificância e reincidência
A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se tratasse de parte reincidente, porquanto não haveria que se ...
STF - Extradição e tipo previsto em tratado multilateral
Por reputar atendidos os pressupostos do tratado firmado entre as partes, a 1ª Turma deferiu pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América para fins de processamento de açôes penais instauradas contra seu nacional pela suposta prática dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de ...
STF: Concurso público, vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação
O Plenário desproveu recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ que, ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, determinara que ela fosse realizada. Entendeu-se, em síntese, que a Administração Pública estaria vinculada às normas do edital e que se ...
