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- Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: Â 30/03/2012 - 18h18 Â Libertina Gaudino, uma índia terena de 99 anos, recebeu nesta sexta-feira (30/3) sua certidão de nascimento, no mutirão realizado em Aquidauana (MS) para reduzir o sub-registro civil entre indígenas. A certidão foi um dos cerca de três mil documen ...
Projeto liderado pelo CNJ entrega cerca de 3 mil documentos a indígenas
Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: 30/03/2012 - 18h18 Libertina Gaudino, uma índia terena de 99 anos, recebeu nesta sexta-feira (30/3) sua certidão de nascimento, no mutirão realizado em Aquidauana (MS) para reduzir o sub-registro civil entre indígenas. A certidão foi um dos cerca de três mil documen ...
TRF3 declara, incidentalmente, a inconstitucionalidade do limite para dedução de despesas com educaç
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRF3 DECLARA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONALIDADE DE LIMITE PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 29/03/2012 - Extraído de: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Decisão ocorreu por maioria, no Órgão Especial, baseada no voto do relat ...
TRF3:Réus são condenados a devolver recursos desviados do DENACOOP.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “RÉUS SÃO CONDENADOS A DEVOLVER RECURSOS DESVIADOS DO DENACOOP São Paulo, 30 de março de 2012 O ex-diretor do Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - Denacoop, Marco Antônio Silveira Castanheira, e o espólio do então presidente da Cooperativa Regiona ...
STM:Mantida condenação de civil que recebeu pensão do pai por nove anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “ Um civil que sacou indevidamente a pensão de aposentadoria do pai falecido teve a pena de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM). O civil era advogado inscrito na OAB – RJ e forjou a assinatura do pai em documentos bancários para cometer o crime de estelionat ...
STF:Ministro indefere ação que questionava auxílio-alimentação de magistrados
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 30 de março de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação popular – autuada como Ação Originária (AO) 1725 – proposta, com pedido de liminar, por um procurador federal com o objetivo de suspender o pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasi ...
TRF1:Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando Publicado em 30 de Março de 2012, às 19:30 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reformou s ...
TRF1:A data da postagem deve ser considerada na aferição da tempestividade do recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: A data da postagem deve ser considerada na aferição da tempestividade do recurso Publicado em 30 de Março de 2012, às 18:12 Recurso de agravo regimental foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 1.ª Região que entendeu ter havido observância ...
TSE mantém atribuiçôes de juiz eleitoral aos magistrados estaduais.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiram, por maioria, pedido de cinco associaçôes ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais. As associaçôes pediam a alteração da Reso ...
STF - Tempestividade de recurso e momento de comprovação
É admissível comprovação posterior de tempestividade de recurso extraordinário quando houver sido julgado extemporâneo por esta Corte em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, proveu agravo regimental interposto de decisão do Min. Cezar Peluso, Presiden ...
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, negar provimento a recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual desembargador aposentado insurgia-se contra decisão da Corte Especial do STJ, que declinara de sua competência para julgar ação penal co ...
STF - Princípio da insignificância e furto qualificado
A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância em favor de condenado por tentativa de furto qualificado de impressora avaliada em R$ 250,00. Destacou-se não ser de bagatela o valor do objeto em comento, consistente em dois terços do salário mínimo vigente à época. Vencida a Min. Rosa W ...
TST:Pais de empregada que teve mais da metade do corpo queimada receberão indenização por dano moral
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sex, 30 Mar 2012 14:23:00) A Terceira Turma declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar açôes de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que ajuizada por terceiros, em nome próprio, e indepen ...
TST condena Carrefour por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sex, 30 Mar 2012 13:51:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo ante a comprovação de que a empresa exigia de seus empregados prestação de jornada ext ...
TST:SDI-1 restabelece reintegração de suplente de sindicato de engenheiros.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sex, 30 Mar 2012 13:33:00) A Marte Engenharia Ltda. foi condenada a reintegrar um engenheiro que, mesmo sendo detentor da estabilidade sindical, foi demitido, e terá de pagar os salários do período do afastamento até o final da estabilidade. Para a ...
TJ-SP:Defeito em produto não gera indenização por danos morais.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “29/03/2012 - A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente ação movida por mulher que alegou danos morais por defeito em produto de higiene pessoal. A decisão foi tomada na última terça-feira (29). Trata-se de uma a ...
STF:Acordo soluciona impasse de concursados de Furnas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 30 de março de 2012 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou os acordos celebrados por Furnas Centrais Elétricas S. A., pela Federação Nacional dos Urbanitários e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança (MS) 27066. A homolog ...
Agência Câmara:Relator vai incluir depoimentos como prova contra motoristas alcoolizados.
Notícia extraída do site da Câmara dos Deputados: 30/03/2012 11:20 Decisão do STJ excluiu depoimentos de testemunhas e exames clínicos como provas cabíveis, o que dificulta a punição de motoristas embriagados. Arquivo/ Beto Oliveira O relator do projeto que endurece a na Comissão de Viação e Transportes, deputado Edinho A ...
Agência Senado:Promulgadas emendas constitucionais sobre aposentadorias por invalidez e defensoria p
Notícia extraída do site do Senado Federal: 29/03/2012 - 14h18 Congresso - Atualizado em 29/03/2012 - 14h55 Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1° de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas ...
TRT3:Sócio de empresa também pode ser empregado.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): O sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica. Basta que os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego estejam presentes. Este foi o entendimento manifestado pela 1ª Turma d ...
Imposição de multas pela BHTRANS é tema de repercussão geral no STF.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 30 de março de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – (BHTRANS) cont ...
