Notícia extraída do site da Presidência da República:

“Publicado decreto de revisão do acordo automotivo Brasil-México

30/03/2012 às 16h20

 

Foi publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 7.706, que estabelece as novas regras para o comércio no setor automotivo entre o Brasil e o México. Os objetivos principais da revisão do acordo foram a limitação da venda de veículos dentro do acordo de livre comércio – isto é, com direito à isenção de Imposto de Importação – e a elevação do índice de conteúdo regional.

Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, o novo acordo é positivo para os dois países. “O México preserva a capacidade de exportação para o Brasil, demonstrada ao longo desse tempo. Nós, brasileiros, limitamos a entrada de veículos daquele país para que ela não constitua um prejuízo muito grande à nossa indústria automobilística”, observou ele.

O decreto prevê quotas anuais para o comércio de veículos leves entre Brasil e México. As exportaçôes de veículos leves, de cada um dos países serão, isentas de tarifa de importação até o limite de US$ 1,45 bilhão no primeiro ano (de 19 de março de 2012 a 18 de março de 2013). O valor sobe para US$ 1,56 bilhão no segundo ano (19 de março de 2013 a 18 de março de 2014) e para US$ 1,64 bilhão no terceiro (19 de março de 2014 a 18 de março de 2015). As quotas são definidas para a redução a zero do Imposto de Importação. O comércio que exceder esses limites ficará sujeito a cobranças de tributos.

O decreto também modifica a fórmula de cálculo e o Índice de Conteúdo Regional dos veículos comercializados entre os dois países. Até março de 2013, o índice será de 30%. A partir de março de 2013 e até março de 2016, o índice será de 35%. A partir de março de 2016, passará a ser 40%.

Fonte: Portal Planalto”

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.