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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/8/2012 - 9h1 SÚMULAS A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena sub ...
STJ:Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/8/2012 - 9h1 SÚMULAS A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena sub ...
Eleitor já pode imprimir “Colinha” no Portal do TSE
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a “Colinha” que o eleitor pode imprimir, preencher os dados de seus candidatos a prefeito e vereador e levar no dia da eleição (7 de outubro), para não se esquecer dos números na hora de votar na urna ele ...
Remuneração do emprego público. Proventos de aposentadoria recebidos pelo regime geral da previdênci
A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 10, da CF, destina-se apenas aos servidores sujeitos a regime especial de previdência, a exemplo dos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as ...
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de diferenças de caixa. Licitude . Art. 462, § 1
É lícito o desconto da gratificação denominada “quebra de caixa”, a despeito da natureza salarial da rubrica, porquanto a finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, cobrindo eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa. Ademais, o bancário, ao ser investido na função de caixa e acordar o pagamento da ...
Horas extras e diárias de viagens. Pagamento incorporado Ãs comissões por meio de norma coletiva. Im
A inclusão das verbas denominadas horas extras e diárias de viagens no valor a ser pago ao trabalhador a título de comissões, ainda que prevista em instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo, conduzindo à nulidade da avença, a teor da Súmula n° 91 do TST. Entendeu o Ministro redator que, na hipótese, há necessidade do pagam ...
Súmula Vinculante n.° 8 do STF. ObservÃncia imediata e de ofício. Art. 103-A da CF.
O comando do art. 103-A da CF deve ser observado, imediatamente e de ofício, quando a matéria envolver discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante, não se submetendo o recurso de embargos ao crivo do art. 894, II, da CLT. Nesse contexto, na hipótese em que o acórdão da Turma, em face do óbice da Súmula n.° 297 do TST, ma ...
TRT1: É necessário um advogado para requerer qualquer direito na Justiça do Trabalho do Rio de Janei
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região: “ A edição do dia 20 de agosto do Jornal Nacional, da Rede Globo, exibiu reportagem demonstrando os procedimentos que os trabalhadores devem adotar para os casos em que a empresa não deposita o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na reportagem, f ...
TRF4:Hotel paranaense terá que pagar União por exploração indevida de água mineral
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: 24/8/2012 15h14min O Hotel Anila Thermas, de Francisco Beltrão (PR), foi condenado, nesta semana, a indenizar a União por ter extraído água mineral sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regi ...
TRF4: JFRS proíbe uso de canos de PVC com bitola maior que 200mm no país
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: “ A Justiça Federal do RS (JFRS) suspendeu ontem (23/8), em todo o território nacional, a fabricação, comercialização e utilização de tubos flexíveis de polietileno com diÃmetro superior a 200 milímetros. O pedido de antecipação de tutela foi feito pela As ...
TRF2 nega recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região: O TRF2 negou recurso de trabalhadora que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício por ter ingressado como estagiária na Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988. De acordo com a trabalhadora, ela ingressou como estagiária na empresa Em ...
TST:SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h15min) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ...
TST:Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h10min) A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi fe ...
TST:Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecÃnico de revendedora
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecÃnico de revendedora (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h5min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ajustador mecÃnico que pretendia a responsabilização solidári ...
TST:Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h) Um gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), exonerado do cargo sob a acusação de haver recebido propina conseguiu a reforma, pela Sexta Turma ...
STF:AGU questiona acórdão sobre a Usina de Belo Monte
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 24 de agosto de 2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 14404), com pedido de antecipação de tutela, contra decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O acórdão questionado ...
STJ:Mantida ordem de prisão contra homem acusado de estuprar enteada menor de idade
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/8/2012 - 10h10 DECISÃO Mantida ordem de prisão contra homem acusado de estuprar enteada menor de idade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça de Goiás contra um homem acusado de abusar sexualmente da ente ...
Produção antecipada de provas e fundamentação
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a nulidade de produção antecipada de prova testemunhal, em face de alegada ausência de fundamentação válida da decisão que a teria determinado sem indicação da necessária urgência. Na espécie, denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 15 ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
