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Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG
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Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
STJ:Constituição estadual não pode criar competência diferente da CF
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Lei 13.467 de 13-7-2017: Reforma Trabalhista
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relaçôes de trabalho.
