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STJ:Prestaçôes de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários.
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28-08-2013
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TST:Vigia expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa ganha dano moral.
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27-08-2013
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TST:Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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TST:Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:1ª Turma discute intimação pessoal da Defensoria para julgamento de HC.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:2ª Turma: Delação anônima pode legitimar persecução penal.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Mantida condenação de ex-presidente de Câmara Municipal de Rio Claro (SP) por corrupção passiva.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Empresa de telefonia quer suspender readmissão de ex-empregados que aderiram a PDV.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Justiça militar é competente para julgar estelionato contra patrimônio sob administração militar
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Negado HC de acusado que alegava incompetência de juízo federal no RS para julgar ação penal.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Policial militar denunciado por integrar milícia no RJ tem recurso negado.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STF:Condenados por fraude ao INSS têm habeas corpus extinto pela 1ª Turma.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STJ:Casal Nardoni não consegue anular processo para renovação de prova pericial.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STJ:Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STJ:Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como invalidez permanente e deve ser indenizada.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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STJ:Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU.
Mauricio Miranda
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27-08-2013
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TST:Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios.
Mauricio Miranda
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26-08-2013
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TST:Operadora de telemarketing da LBV não receberá adicional de insalubridade.
Mauricio Miranda
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26-08-2013
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TST:Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa.
Mauricio Miranda
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26-08-2013
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Ano Novo, Preço Novo
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
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Data: 23-12-2016
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
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LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
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Data: 26-12-2024
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