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- Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, ...
STF: INFORMATIVO 655 - Porte de entorpecente e princípio da insignificância
Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, ...
STF: INFORMATIVO 655 - Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade
A Lei da “Ficha Limpa” é compatível com a Constituição e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição da LC 135/2010. Essa a conclusão do Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas açôes declaratórias de constitucionalidade e improcedente o em ação direta de inconstitucionalidade, todas por votação majoritária. As p ...
TJ-RN: Dívidas de pessoa jurídica não interferem na concessão de certidão negativa para sócios de em
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 02/03/2012 - Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser negada, sob o ar ...
TJ-MG: Homem é preso com mais de 3 mil CDS e DVDS pirateados e que iria vender. Alegou que a venda d
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 02/03/2012 - TJMG condena por pirataria A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves, da comarca de Itabirito, na região central mineira, que condenou C.O.M. pelo crime de pirataria. A pena estabeleci ...
TJ-ES: Ex-prefeito é condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por usar veículos municipais para tran
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: O ex-prefeito de Montanha, Hércules Favarato, foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de responsabilidade. A sentença foi prolatada pela juíza Cláudia Sesana Sangali de Mello Miguel, da Comarca de Montanha, nos autos do proces ...
STF: Definida programação de palestras na audiência pública sobre a Lei 11.705/2008, que proibiu a v
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Representantes do Congresso Nacional, do Detran, da Polícia Rodoviária Federal, de bares e restaurantes, organizaçôes não-governamentais, associaçôes de familiares e amigos de vítimas de trânsito e de medicina de tráfego estão entre os expositores das a ...
STJ:Contratos e suas cláusulas abusivas, uma dor de cabeça para os contratantes. Leia sobre como são
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 04/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão desc ...
TJDFT:Ar condicionado de lanchonete viola lei do silêncio. Loja terá que substituir equipamento ou p
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A conhecida "lei do silêncio" não se limita a bares e restaurantes que ofereçam aos seus clientes música ao vivo. Ela vale para qualquer atividade sonora. Isso ficou bem explicitado em decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a uma lanchonete ...
Segunda via do CPF pode ser emitida pela internet.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TRF2:Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da im ...
TSE multa PT, Dilma e Lula por campanha eleitoral antecipada em 2010.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (1°), por unanimidade, pela punição do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Roussef por propaganda eleitoral antecipada, em 2010. Além de perder sua propaganda partidária, ...
TST:BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 02 Mar 2012 07:24:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancá ...
TST:Por 90 reais, escritório de advocacia perde recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 02 Mar 2012 07:32:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa ef ...
STF:Determinado novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontânea.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela ...
STF:Arquivado HC de suposto mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 O ministro Luiz Fux não conheceu (arquivou) o pedido feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 co ...
STF:Reclamação da Air France discute indenização à família de vítima do acidente ocorrido com o voo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Société Air France apresentou Reclamação (RCL 13362) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando apelação, elevou o valor da indenização por danos morais ...
STF: ADI questiona lei que permite contratação de policiais militares da reserva e praças por parte
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de praças por ...
STF: Reconhecida repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edif
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU ...
STJ: Juiz militar decreta prisão preventiva de acusado de contrabando de cigarros e Tribunal decreta
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 15h13 DECISÃO Por incompetência do juízo que decretou prisão, acusado de contrabando de cigarros é solto A incompetência do juízo que decretou a prisão levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a conceder liminar em habeas ...
STJ:Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 09h01 DECISÃO Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para receber vencimento ...
