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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 14h32 DECISÃO Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para que uma mulher, processada por usar documento falso para tirar passaporte, res ...
STJ:Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 07/03/2012 - 14h32 DECISÃO Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para que uma mulher, processada por usar documento falso para tirar passaporte, res ...
TST:TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo (Ter, 06 Mar 2012 10:10:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que considerou inexistente um recurso ordinário transmitido via e-DOC no último dia do prazo ...
TST: Assalto a trabalhador não pode ser considerado caso fortuito
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Assalto a trabalhador não pode ser considerado caso fortuito (Ter, 06 Mar 2012 10:19:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o assalto de que foi vítima um trabalhador da Transportadora Binotto S.A não representou evento fortuito. Para a ...
TST:Xerox indenizará trabalhadora por anotação indevida em carteira de trabalho.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: A anotação, na carteira de trabalho, de que o registro do contrato decorreu de decisão judicial gera ou não direito à indenização por danos morais? Essa questão produziu longo debate entre os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-11) Trib ...
STF:2ª Turma nega redução de pena a engenheiros de prédio que desabou em Olinda (PE).
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Terça-feira, 06 de março de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110213) formulado pela defesa de dois engenheiros condenados por homicídio culposo pelo desabamento de um prédio em Olinda (PE) em dezembro de 1999. Os dois fo ...
STF:1ª Turma: Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Terça-feira, 06 de março de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde de hoje (6), o entendimento acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de 15 dias para interceptação telefônica por períodos sucessivos, “especialmente quando o ...
STF:Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Terça-feira, 06 de março de 2012 Embora a Suprema Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4° da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) – redução da pena de um sexto ...
STJ:Consumidores não conseguem indenização por larvas em bombom vencido.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 06/03/2012 - 08h58 DECISÃO Consumidores não conseguem indenização por larvas em bombom vencido Consumidores do Paraná (PR) não conseguiram reverter decisão que lhes negou indenização por dano moral em razão de consumo de bombons vencidos, que continham ovos e larvas de inseto em ...
STJ:Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 06/03/2012 - 12h22 DECISÃO Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir d ...
STJ:Abril terá de pagar R$ 500 mil por ofensa a ex-presidente Fernando Collor.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 06/03/2012 - 08h01 DECISÃO Abril terá de pagar R$ 500 mil por ofensa a ex-presidente Fernando Collor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O ...
STJ:Condenada por peculato tem julgamento anulado porque intimação saiu em nome de defensor errado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “05/03/2012 - 12h28 DECISÃO Condenada por peculato tem julgamento anulado porque intimação saiu em nome de defensor errado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de uma mulher condenada a serviços comunitários e multa por pec ...
STJ:Segunda Seção discute se seguro de saúde em grupo pode ser rescindido por causa de idade avançad
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “05/03/2012 - 09h57 Segunda Seção discute se seguro de saúde em grupo pode ser rescindido por causa de idade avançada Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti suspendeu o julgamento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de questão referente à pos ...
Proposta criação da repercussão geral para o STJ.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “05/03/2012 - 16h58 INSTITUCIONAL Proposta criação da repercussão geral para o STJ O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão d ...
TST:Trabalhador obtém reintegração no emprego ao comprovar pressão psicológica para aderir a Program
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Seg, 05 Mar 2012 07:05:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve condenação imposta à empresa a reintegrar um trabalha ...
TST:Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido (Seg, 05 Mar 2012 07:18:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o b ...
TST:CEF não pode exigir renúncia de açôes na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "CEF não pode exigir renúncia de açôes na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS (Seg, 05 Mar 2012 07:27:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa Econômica Federal à adesão em novo plano de cargos e ...
STF:Suspensa decisão que determinou fim da greve na educação de Rondônia.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 05 de março de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que declarou a abusividade da greve dos trabalhadores na educação ...
STF:Mantida decisão sobre não obrigatoriedade de filiação a previdência complementar privada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 05 de março de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 11218, que buscava reverter decisão do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, qu ...
Militar e tribunal do júri
Compete à justiça comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. Com esse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para extirpar o decreto condenatório nos autos de ação penal processada perante a justiça castrense. Na espécie, o paciente, que se encontrava de fol ...
STF: Impedimento de magistrado e juízo de admissibilidade
As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava o impedimento de juiz federal que participara de julgamento de mérito de ação penal originária no órgão especial e, posteriormente, na condição de vice-presidente de tribunal regiona ...
