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- É válida a cláusula convencional que veda a contratação de empresas prestadoras de serviços por condomínios e edifícios para o fornecimento de mão de obra para atuar nas funçôes relacionadas à atividade fim, discriminadas na norma coletiva como de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e foguista. Na es ...
Terceirização. Cláusula convencional que veda a intermediação de mão de obra por condomínios e edifí
É válida a cláusula convencional que veda a contratação de empresas prestadoras de serviços por condomínios e edifícios para o fornecimento de mão de obra para atuar nas funçôes relacionadas à atividade fim, discriminadas na norma coletiva como de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e foguista. Na es ...
Estelionato: assistência judiciária gratuita e cobrança de honorários
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação penal ao fundamento de atipicidade de conduta (CP, art. 171, caput). Na espécie, o paciente supostamente teria auferido vantagem para si, em prejuízo alheio, ao cobrar honorários advocatícios de cliente beneficiado pela assistência judiciária gratuita, bem como forjado ...
Princípio da insignificância e furto em penitenciária
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pela tentativa de subtração de cartucho de tinta para impressora do Centro de Progressão Penitenciária, em que trabalhava e cumpria pena por delito anterior —v. Informativos 618 e ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa conclui análise de corrupção passiva imputada a réus do PTB.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Com a conclusão da leitura do voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, na parte do item VI da denúncia relativa à imputação de corrupção passiva aos réus do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), encerrou-se a sessão desta quarta-feira (19) do Supr ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa analisa conduta de membros do PL quanto à imputação de corru
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Ao prosseguir hoje (19) a análise do item VI da denúncia na Ação Penal (AP) 470, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, iniciou pela imputação de corrupção passiva aos réus ligados ao então PL (Partido Liberal, hoje PR), considerando procedente a acus ...
STJ:Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB). Leiam a aula sobre distinção
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/09/2012 - 19h35 DECISÃO Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar que havia suspendido efeitos da inelegibilidade de ex-prefeito do município de Serra Branca (PB), decorrente de irre ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: relator da AP 470 analisa imputaçôes a réus do PTB
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 O relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, começou a analisar as imputaçôes feitas pela Procuradoria Geral da República aos réus ligados ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nesse item da denúncia, os ex-deputados Roberto Jef ...
STF: Ministro Joaquim Barbosa mantém decisão do CNJ que determinou a instauração de processo discipl
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS) 31558, impetrado pelo juiz M.B.F., de Minas Gerais, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração d ...
STF: 1a. Turma determinada soltura de Aniz Abrahão David e Licínio Soares Bastos, acusados de explor
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 18 de setembro de 2012 Ao analisar o pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 106272, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a soltura de Aniz Abrahão David e Licínio Soares Bastos, presos na Operação Furacão, da Polícia Federal, sob a acusação de ex ...
STF: Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa julga imputaçôes a membros do antigo PL (atual PR), Valdemar
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Na sessão de hoje, o relator da Ação Penal (AP 470), ministro Joaquim Barbosa, profere seu voto quanto às imputaçôes dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha aos membros do antigo PL (atual PR) – Valdemar Costa Ne ...
TJ-CE:Vendedor que caiu em fosso no Detran deve receber indenização, por danos morais, de R$ 50 mil
Notícia extraída do site Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: 19/9/2012 O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) foi condenado a pagar R$ 50 mil para o vendedor J.C.G.A., que caiu em fosso no pátio da autarquia. A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Bevilá ...
TRF1:Turma aceita recibos entregues fora do prazo em declaração de IR
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 18/9/12 18h46 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente pedido de contribuinte, declarando extinta a execução fiscal. Consta nos autos que o contribuinte foi notif ...
STJ:Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 11h57 DECISÃO Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cív ...
TST:Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 19 Setembro 2012, 6h10) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência complementar vigente à época da contratação. O ...
