Page 432 of 458Categoria: Jurisprudência em destaque
Em observância à regra da similitude das formas, a 2ª Turma concedeu mandado de segurança para determinar a realização de perícia médica, com a conseqüente habilitação da impetrante para concorrer à vaga especial em concurso público, caso assim se enquadre. Na espécie, a candidata realizara sua inscrição na condição de pessoa com deficiência e, pos ... Em observância à regra da similitude das formas, a 2ª Turma concedeu mandado de segurança para determinar a realização de perícia médica, com a conseqüente habilitação da impetrante para concorrer à vaga especial em concurso público, caso assim se enquadre. Na espécie, a candidata realizara sua inscrição na condição de pessoa com deficiência e, pos ...
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A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o trancamento de ação penal, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época em que recebida a denúncia, por estar pendente de conclusão o procedimento administrativo-fiscal. Assentou-se que a Lei 8.137/90 não exigiria, para a configuração da prática crimino ...
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Ao aplicar a novel redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP [“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”], a 1ª Turma denegou habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregados da Dataprev terão 50% dos dias parados descontados do salário (Seg, 12 Dez 2011 20:30:00) Metade dos dias de paralisação será compensada e a outra metade descontada dos salários e reajuste linear de 6,51% foram os principais pontos do julgamento do dissídio coletivo dos ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos (Seg, 12 Dez 2011 19:56:00) A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Dev ...
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Notícia extraída do site do TRT 2ª Região (SP): “14ª Turma: empregados de paraestatais não têm direito à estabilidade típica dos servidores públicos Em acórdão da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Marcio Mendes Granconato entendeu que os empregados das entidades paraestatais não são beneficiários da ...
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Notícia extraída do site do TRT 4ª Região (RS): “12/12/2011 16:14 | Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual A rede de lojas Ponto Frio deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 25 mil, uma vendedora assediada sexualmente pelo gerente da loja na qual trabalhava. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regi ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/12/2011 - 12h39 DECISÃO União pagará R$ 100 mil de indenização a pais de recruta que se afogou em quartel A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da União a pagar indenização de R$ 100 mil aos pais de soldado que se afogou no quartel enquanto ...
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Coordenadoria de Editoria e Imprensa " Imagem do Google.
Notícia extraída do site do STJ: Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas
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Notícia do site do STJ: Liminar permite que Marcos Valério aguarde julgamento de habeas corpus em liberdade
Marcos Valério Fernandes de Souza foi preso com outros três empresários, seus sócios, devido à ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz de direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operação Terra do N ...
Notícia do site do STJ: Liminar permite que Marcos Valério aguarde julgamento de habeas corpus em liberdade
Marcos Valério Fernandes de Souza foi preso com outros três empresários, seus sócios, devido à ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz de direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operação Terra do N ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "10/12/2011 Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "10/12/2011 Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APREENSÃO DE BEBÊ POR REGISTRO DE FALSA PATERNIDADE E GUARDA IRREGULAR 12/12/2011 15:34 A constatação de registro falso de paternidade e guarda irregular de um bebê resultou na busca e apreensão deste, por decisão de comarca do litoral catarinense. O suposto ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APREENSÃO DE BEBÊ POR REGISTRO DE FALSA PATERNIDADE E GUARDA IRREGULAR 12/12/2011 15:34 A constatação de registro falso de paternidade e guarda irregular de um bebê resultou na busca e apreensão deste, por decisão de comarca do litoral catarinense. O suposto ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul são condenados por improbidade administrativa A 1ª Câmara Cível do TJRS condenou por improbidade administrativa os ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul Sérvio Ivan Moraes, atualmente Deputado Federal, e José Alberto Wenzel, por promoção pe ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul são condenados por improbidade administrativa A 1ª Câmara Cível do TJRS condenou por improbidade administrativa os ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul Sérvio Ivan Moraes, atualmente Deputado Federal, e José Alberto Wenzel, por promoção pe ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “12/12/2011 Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a concessionária Dole Equipamentos Ltda. a pagar R$ 8 mil à P.A.N.A.. O relator do processo foi o desem ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “12/12/2011 Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a concessionária Dole Equipamentos Ltda. a pagar R$ 8 mil à P.A.N.A.. O relator do processo foi o desem ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “12/12/2011 Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC A Casa Pio Calçados Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil à M.H.C.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Auro Lemos Peix ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “12/12/2011 Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC A Casa Pio Calçados Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil à M.H.C.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Auro Lemos Peix ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impôem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do f ...
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impôem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do f ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/12/2011 - 10h07 DECISÃO Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à posse de candidata aprovada para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Gran ...
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/12/2011 - 10h07 DECISÃO Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à posse de candidata aprovada para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Gran ...
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O STF no MS 27.958/DF entendeu que a garantia da inamovibilidade é estendida aos juízes substitutos. Asseverou que aConstituição, ao falar de juízes, faria referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade estari ...
O STF no MS 27.958/DF entendeu que a garantia da inamovibilidade é estendida aos juízes substitutos. Asseverou que aConstituição, ao falar de juízes, faria referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade estari ...
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Notícia extraída do site do TRT da 3ª Região (MG): "Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto (09/12/2011) Uma drogaria recorreu ao TRT de Minas para tentar convencer os julgadores de que deveria ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de uniformes, além ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): "Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais (09/12/2011) É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir longas dis ...
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): "Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais (09/12/2011) É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir longas dis ...
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