Page 432 of 458Categoria: Jurisprudência em destaque
Em observÃąncia à regra da similitude das formas, a 2ÂȘ Turma concedeu mandado de segurança para determinar a realização de perícia médica, com a conseqÃŒente habilitação da impetrante para concorrer à vaga especial em concurso público, caso assim se enquadre. Na espécie, a candidata realizara sua inscrição na condição de pessoa com ... Em observÃąncia à regra da similitude das formas, a 2ÂȘ Turma concedeu mandado de segurança para determinar a realização de perícia médica, com a conseqÃŒente habilitação da impetrante para concorrer à vaga especial em concurso público, caso assim se enquadre. Na espécie, a candidata realizara sua inscrição na condição de pessoa com ...
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A 1ÂȘ Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o trancamento de ação penal, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época em que recebida a denúncia, por estar pendente de conclusão o procedimento administrativo-fiscal. Assentou-se que a Lei 8.137/90 não exigiria, para a configuração da ...
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Ao aplicar a novel redação do art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP [âArt. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinarâ], a 1ÂȘ Turma denegou habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, par ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: âEmpregados da Dataprev terão 50% dos dias parados descontados do salário (Seg, 12 Dez 2011 20:30:00) Metade dos dias de paralisação será compensada e a outra metade descontada dos salários e reajuste linear de 6,51% foram os principais pontos do julgamento do dissídio c ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: âDevedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos (Seg, 12 Dez 2011 19:56:00) A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Naciona ...
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Notícia extraída do site do TRT 2ÂȘ Região (SP): â14ÂȘ Turma: empregados de paraestatais não têm direito à estabilidade típica dos servidores públicos Em acórdão da 14ÂȘ turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ÂȘ Região (SP), o juiz convocado Marcio Mendes Granconato entendeu que os empregados das entidades paraestatais não sà ...
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Notícia extraída do site do TRT 4ÂȘ Região (RS): â12/12/2011 16:14 | Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual A rede de lojas Ponto Frio deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 25 mil, uma vendedora assediada sexualmente pelo gerente da loja na qual trabalhava. A decisão é da 9ÂȘ Turma do Tr ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: â13/12/2011 - 12h39 DECISÃO União pagará R$ 100 mil de indenização a pais de recruta que se afogou em quartel A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da União a pagar indenização de R$ 100 mil aos pais de soldado que se afogou no ...
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Coordenadoria de Editoria e Imprensa " Imagem do Google.
Notícia extraída do site do STJ: Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas
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Notícia do site do STJ: Liminar permite que Marcos Valério aguarde julgamento de habeas corpus em liberdade
Marcos Valério Fernandes de Souza foi preso com outros três empresários, seus sócios, devido à ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz de direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operaçà ...
Notícia do site do STJ: Liminar permite que Marcos Valério aguarde julgamento de habeas corpus em liberdade
Marcos Valério Fernandes de Souza foi preso com outros três empresários, seus sócios, devido à ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz de direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operaçà ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "10/12/2011 Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro âO segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.â Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ÂȘ CÃąmara de Direito Privado do Tribunal de Just ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "10/12/2011 Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro âO segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.â Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ÂȘ CÃąmara de Direito Privado do Tribunal de Just ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: âAPREENSÃO DE BEBê POR REGISTRO DE FALSA PATERNIDADE E GUARDA IRREGULAR 12/12/2011 15:34 A constatação de registro falso de paternidade e guarda irregular de um bebê resultou na busca e apreensão deste, por decisão de comarca do litoral catarinense ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: âAPREENSÃO DE BEBê POR REGISTRO DE FALSA PATERNIDADE E GUARDA IRREGULAR 12/12/2011 15:34 A constatação de registro falso de paternidade e guarda irregular de um bebê resultou na busca e apreensão deste, por decisão de comarca do litoral catarinense ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: âEx-Prefeitos de Santa Cruz do Sul são condenados por improbidade administrativa A 1ÂȘ CÃąmara Cível do TJRS condenou por improbidade administrativa os ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul Sérvio Ivan Moraes, atualmente Deputado Federal, e José Alberto Wenzel, por ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: âEx-Prefeitos de Santa Cruz do Sul são condenados por improbidade administrativa A 1ÂȘ CÃąmara Cível do TJRS condenou por improbidade administrativa os ex-Prefeitos de Santa Cruz do Sul Sérvio Ivan Moraes, atualmente Deputado Federal, e José Alberto Wenzel, por ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: â12/12/2011 Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel A 7ÂȘ CÃąmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a concessionária Dole Equipamentos Ltda. a pagar R$ 8 mil à P.A.N.A.. O relator do pro ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: â12/12/2011 Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel A 7ÂȘ CÃąmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a concessionária Dole Equipamentos Ltda. a pagar R$ 8 mil à P.A.N.A.. O relator do pro ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: â12/12/2011 Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC A Casa Pio Calçados Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil à M.H.C.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: â12/12/2011 Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC A Casa Pio Calçados Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil à M.H.C.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: â12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da co ...
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: â12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da co ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: â12/12/2011 - 10h07 DECISÃO Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à posse de candidata aprovada para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça ...
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: â12/12/2011 - 10h07 DECISÃO Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à posse de candidata aprovada para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça ...
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O STF no MS 27.958/DF entendeu que a garantia da inamovibilidade é estendida aos juízes substitutos. Asseverou que aConstituição, ao falar de juízes, faria referência à s garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilida ...
O STF no MS 27.958/DF entendeu que a garantia da inamovibilidade é estendida aos juízes substitutos. Asseverou que aConstituição, ao falar de juízes, faria referência à s garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilida ...
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Notícia extraída do site do TRT da 3ÂȘ Região (MG): "Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto (09/12/2011) Uma drogaria recorreu ao TRT de Minas para tentar convencer os julgadores de que deveria ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de unifo ...
Notícia extraída do site do TRT da 3ÂȘ Região (MG): "Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto (09/12/2011) Uma drogaria recorreu ao TRT de Minas para tentar convencer os julgadores de que deveria ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de unifo ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ÂȘ Região (MG): "Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais (09/12/2011) É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir lo ...
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ÂȘ Região (MG): "Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais (09/12/2011) É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir lo ...
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