Categoria: Jurisprudência em destaque
- A Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista instituído mediante legislação municipal própria. Acolhido esse entendimento, a Primeira Seção deu provimento ao agravo regimental para reformar a decisão atacada, recon ...
INFORMATIVO 490: A Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar as reclamações trabalh
A Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista instituído mediante legislação municipal própria. Acolhido esse entendimento, a Primeira Seção deu provimento ao agravo regimental para reformar a decisão atacada, recon ...
TJ-RJ: Empresa de energia elétrica é condenada a pagar 44 mil reais a consumidor devido à falta de l
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 17/02/2012 12:16 A Ampla foi condenada a pagar uma indenização, no valor total de R$ 44.029,20, por danos morais e materiais, a um consumidor devido à queda da energia elétrica durante a festa de casamento da sua filha. Roberval Pinheiro alega q ...
TJ-RJ: Decretada prisão preventiva de viciado em drogas que espancou idosa de 79 anos, em São Gonçal
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 17/02/2012 14:07 O juiz Fábio Uchôa, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Deivison Rodrigues Cardoso na quinta-feira, dia 16. Ele é acusado de espancar a idosa Lyriasiria dos Santos Gomes, de ...
TRF4: Fabricação de cosméticos manipulados para estoque e pronta entrega contraria regulamento da An
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Quinta, 16 de Fevereiro de 2012 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir cosmético ...
STF: Concedida, parcialmente, liminar suspendendo decisão do Conselho Nacional do Ministério Público
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminares nos Mandados de Segurança (MS) 30943 e 31017 impetrados, respectivamente, por Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, para suspender os efeitos da decisà ...
TRT3:CEF não pode impedir mutuário de quitar financiamento habitacional.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional da 3ª Região: “CEF não pode impedir mutuário de quitar financiamento habitacional 17/02/2012 - GERAL 16/02/2012 MPF vê coação a 152 famílias para desistirem de processo judicial contra o banco 152 famílias do Residencial Carimã, em Campo Grande, já podem, se quiserem, quitar ...
TRF3:Droga ineficaz contra leucemia leva juiz a manter condenação a laboratório Eli Lilly do Brasil.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional da 3ª Região: “Droga ineficaz contra câncer leva juiz a manter condenação a laboratório 17/02/2012 - GERAL Justiça nega recurso e Eli Lilly do Brasil terá de indenizar - com valores a serem definidos - 9 famílias que tiveram seus filhos mortos, nos anos 1980, durante tratamento cont ...
STJ:Liminar afasta ordem de prisão contra Helinho da Grande Rio.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/02/2012 - 15h50 DECISÃO Liminar afasta ordem de prisão contra Helinho da Grande Rio O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender a ordem de prisão contra o empresário de carnaval Hélio Ribeiro de Oliveira, co ...
TST:Portuário avulso não recebe em dobro férias não usufruídas.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Portuário avulso não recebe em dobro férias não usufruídas (Sex, 17 Fev 2012 07:28:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de trabalhadores portuários avulsos do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) do Trabalho Portuário d ...
TST:Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas (Sex, 17 Fev 2012 07:34:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista de duas empresas de ônibus de Passo Fundo (RS), que buscavam se isentar da obrigaçà ...
TST:Suspeita de conluio leva JT a rejeitar pedido de justiça gratuita.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Suspeita de conluio leva JT a rejeitar pedido de justiça gratuita 17/2/2012 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a uma trabalhadora rural os benefícios da justiça gratuita por verificar a existência de conluio entre ela e o fazendeiro con ...
STJ:Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvi
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/02/2012 - 11h07 DECISÃO Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão, se, apesar de suscitada, a ...
STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/02/2012 - 10h14 DECISÃO STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Con ...
STJ:Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “16/02/2012 - 19h42 INSTITUCIONAL Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Pa ...
STJ:União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “17/02/2012 - 08h07 DECISÃO União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados O chamamento da União em ações que tratam do fornecimento de remédios pelo poder público não é adequado. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal ...
Lei da Ficha Limpa é constitucional, define STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar n° 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em fav ...
TST:Certidões Negativas emitidas já são mais de um milhão.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Certidões Negativas emitidas já são mais de um milhão O sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho destinado à emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ultrapassou a marca de um milhão de certidões emitidas. Instituída pela a Lei 12.440/2011, a ...
CSJT define próximas Varas do Trabalho a instalar processo eletrônico.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “CSJT define próximas Varas do Trabalho a instalar processo eletrônico (Qua, 15 Fev 2012 19:28:00) 15/02/2012 – A presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu quais serão as próximas Varas do Trabalho a instalar o Processo Judicial Eletrônico ...
TST:JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander (Qui, 16 Fev 2012 07:37:00) O Banco Santander (Brasil) S/A não obteve êxito em recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve dec ...
