Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4° Juizado Cível de Brasília, a um casal impedido de sair de um motel do grupo Rafan Empreendimentos Imobiliários, em razão do nã ...
TJ-DFT:Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4° Juizado Cível de Brasília, a um casal impedido de sair de um motel do grupo Rafan Empreendimentos Imobiliários, em razão do nã ...
TJ-DFT:NET está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Uma decisão interlocutória proferida pela juíza do 4° Juizado Especial Cível de Brasília, em ação de ressarcimento, determinou à Net Brasília Ltda que se abstenha de cobrar R$ 4,00 de um consumidor, a título de tarifa para emissão de boleto ban ...
TJ-CE:Município deve pagar R$ 50 mil e pensão à família de aposentado que morreu ao cair em bueiro.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 14/03/2012 A 5ª CÃmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 50 mil e pensão mensal para a família de aposentado que morreu afogado ao cair em bueiro na calçada da avenida Eduardo Girão. A decisão, proferida nesta qua ...
TRF3: Grupo de 22 empresas de transporte paulistas têm 44 milhões de reais bloqueados por dívidas pr
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “VIAÇÃES PAULISTAS TêM VALORES BLOQUEADOS POR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS São Paulo, 16 de março de 2012 Um grupo de 22(*) empresas ligadas ao setor de transportes no estado de São Paulo teve valores bloqueados (cerca de R$ 44 milhões) pela 6ª Vara F ...
TRF1:Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débito
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial Publicado em 16 de Março de 2012, Ãs 17:19 A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelaç ...
STF:Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4740) contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscriçã ...
STF:Ministro nega liminar a ex-atleta búlgaro acusado de tráfico.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do cidadão búlgaro G.P.B., ex-atleta olímpico no levantamento de peso, que foi preso em flagrante delito no dia 24 de outubro do ano passado no aeroporto de Guaru ...
STJ:Mantida decisão que rejeitou denúncia contra acusados de massacre na praça da Sé.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/03/2012 - 17h12 DECISÃO Mantida decisão que rejeitou denúncia contra acusados de massacre na praça da Sé A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra seis acusados de participar do assassinat ...
TJ-SP:Google deve fornecer dados de usuários que postaram mensagens ofensivas.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 6ª CÃmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa Google Brasil informe os dados cadastrais dos usuários de uma comunidade do site de relacionamento Orkut, chamada “AD Ministério de Santos”. O pedido foi feito por um homem que al ...
TRF4:Justiça concede a pai viúvo o direito de receber salário-maternidade.
16/03/2012 16:33:00 Na tarde de ontem, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná concedeu a Valdecir Kessler, pai viúvo, o direito de gozar do benefício de salário maternidade. Em dezembro de 2010, Kesseler, residente na cidade de Toledo (PR), requereu o benefício ao INSS quando ficou como único responsável pela ...
TRF2 nega mais duas liminares para réus do processo criminal que apurou exploração do jogo ilegal.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: Mais dois réus do processo em que foram condenadas 23 pessoas por participar de quadrilha que explorava o jogo ilegal no Rio de Janeiro tiveram liminares negadas pelo desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2. Na quinta-feira, 15 de março ...
TST: SDI define prescrição aplicável Ãs lesões ocorridas antes da Emenda Constitucional 45/2004.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 16 Mar 2012 13:26:00) Ao apreciar os embargos opostos por ex-empregado do Banco Itaú S. A., a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) considerou não haver prescrição a ser declarada no caso de pedido ...
TST:Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ Um motorista de carro forte da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. receberá R$ 9 mil de indenização por danos morais pelo tratamento recebido por parte de seu superior hierárquico. Além de ter sido tratado com rigor excessivo, o motorista sofreu press ...
STF:Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de ...
STJ mantém condenação de Delúbio Soares por improbidade administrativa.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/03/2012 - 12h33 DECISÃO STJ mantém condenação de Delúbio Soares por improbidade administrativa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de Castro pelo crime de improbidade administrativa. Delú ...
TRF3: União terá de regulamentar volume dos comerciais televisivos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: UNIÃO TERÁ DE REGULAMENTAR VOLUME DOS COMERCIAIS TELEVISIVOS São Paulo, 15 de março de 2012 A União Federal terá de regulamentar, no prazo de 120 dias, o que determina a Lei n.° 10.222/2001, proibindo as emissoras de televisão de aumentarem injustificadamente ...
TRF3:Professor ofendido por e-mail terá acesso ao cadastro virtual de seu agressor.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: Professor ofendido por e-mail terá acesso ao cadastro virtual de seu agressor 15/03/2012 - Da Redação - 14/03/2012 Vítima de hostilidades familiares por conta de sua união homoafetiva, o professor universitário aposentado A.C.P. conquistou na Justiça de Minas ...
TRF2:Negada liminar para condenados por participar de quadrilha que explorava jogo ilegal no Rio.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: O desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou na quarta-feira, 14 de março, pedido de liminar apresentado por dois dos réus condenados por participação em esquema de exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro. Ambos os acusado ...
TRF1:Dificuldade financeira não é motivo para a prática de tráfico internacional de drogas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Dificuldade financeira não é motivo para a prática de tráfico internacional de drogas Publicado em 15 de Março de 2012, Ãs 17:08 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve condenação de acusada de tráfico internaci ...
TSE:Candidatos só podem utilizar twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4x ...
