Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4° Juizado Cível de Brasília, a um casal impedido de sair de um motel do grupo Rafan Empreendimentos Imobiliários, em razão do não pagamento d ...
TJ-DFT:Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a indenização de quatro mil reais por danos morais, arbitrada pelo 4° Juizado Cível de Brasília, a um casal impedido de sair de um motel do grupo Rafan Empreendimentos Imobiliários, em razão do não pagamento d ...
TJ-DFT:NET está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Uma decisão interlocutória proferida pela juíza do 4° Juizado Especial Cível de Brasília, em ação de ressarcimento, determinou à Net Brasília Ltda que se abstenha de cobrar R$ 4,00 de um consumidor, a título de tarifa para emissão de boleto bancário, embutido ...
TJ-CE:Município deve pagar R$ 50 mil e pensão à família de aposentado que morreu ao cair em bueiro.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 14/03/2012 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 50 mil e pensão mensal para a família de aposentado que morreu afogado ao cair em bueiro na calçada da avenida Eduardo Girão. A decisão, proferida nesta quarta-feira (14/0 ...
TRF3: Grupo de 22 empresas de transporte paulistas têm 44 milhôes de reais bloqueados por dívidas pr
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “VIAÇÕES PAULISTAS TÊM VALORES BLOQUEADOS POR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS São Paulo, 16 de março de 2012 Um grupo de 22(*) empresas ligadas ao setor de transportes no estado de São Paulo teve valores bloqueados (cerca de R$ 44 milhôes) pela 6ª Vara Federal de Execuç ...
TRF1:Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débito
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial Publicado em 16 de Março de 2012, às 17:19 A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação e à remessa of ...
STF:Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicaçôes Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4740) contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscrição de consumid ...
STF:Ministro nega liminar a ex-atleta búlgaro acusado de tráfico.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do cidadão búlgaro G.P.B., ex-atleta olímpico no levantamento de peso, que foi preso em flagrante delito no dia 24 de outubro do ano passado no aeroporto de Guarulhos (S ...
STJ:Mantida decisão que rejeitou denúncia contra acusados de massacre na praça da Sé.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/03/2012 - 17h12 DECISÃO Mantida decisão que rejeitou denúncia contra acusados de massacre na praça da Sé A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra seis acusados de participar do assassinato de morado ...
TJ-SP:Google deve fornecer dados de usuários que postaram mensagens ofensivas.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa Google Brasil informe os dados cadastrais dos usuários de uma comunidade do site de relacionamento Orkut, chamada “AD Ministério de Santos”. O pedido foi feito por um homem que alegava ter sido ...
TRF4:Justiça concede a pai viúvo o direito de receber salário-maternidade.
16/03/2012 16:33:00 Na tarde de ontem, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná concedeu a Valdecir Kessler, pai viúvo, o direito de gozar do benefício de salário maternidade. Em dezembro de 2010, Kesseler, residente na cidade de Toledo (PR), requereu o benefício ao INSS quando ficou como único responsável pela filha, recém-nasc ...
TRF2 nega mais duas liminares para réus do processo criminal que apurou exploração do jogo ilegal.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: Mais dois réus do processo em que foram condenadas 23 pessoas por participar de quadrilha que explorava o jogo ilegal no Rio de Janeiro tiveram liminares negadas pelo desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2. Na quinta-feira, 15 de março, o mag ...
TST: SDI define prescrição aplicável às lesôes ocorridas antes da Emenda Constitucional 45/2004.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Sex, 16 Mar 2012 13:26:00) Ao apreciar os embargos opostos por ex-empregado do Banco Itaú S. A., a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) considerou não haver prescrição a ser declarada no caso de pedido de indeni ...
TST:Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressôes e maus tratos.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ Um motorista de carro forte da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. receberá R$ 9 mil de indenização por danos morais pelo tratamento recebido por parte de seu superior hierárquico. Além de ter sido tratado com rigor excessivo, o motorista sofreu pressôes e maus ...
STF:Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de março de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniôes estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza het ...
STJ mantém condenação de Delúbio Soares por improbidade administrativa.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/03/2012 - 12h33 DECISÃO STJ mantém condenação de Delúbio Soares por improbidade administrativa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de Castro pelo crime de improbidade administrativa. Delúbio recebeu, ...
TRF3: União terá de regulamentar volume dos comerciais televisivos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: UNIÃO TERÁ DE REGULAMENTAR VOLUME DOS COMERCIAIS TELEVISIVOS São Paulo, 15 de março de 2012 A União Federal terá de regulamentar, no prazo de 120 dias, o que determina a Lei n.° 10.222/2001, proibindo as emissoras de televisão de aumentarem injustificadamente o volume do ...
TRF3:Professor ofendido por e-mail terá acesso ao cadastro virtual de seu agressor.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: Professor ofendido por e-mail terá acesso ao cadastro virtual de seu agressor 15/03/2012 - Da Redação - 14/03/2012 Vítima de hostilidades familiares por conta de sua união homoafetiva, o professor universitário aposentado A.C.P. conquistou na Justiça de Minas Gerais o d ...
TRF2:Negada liminar para condenados por participar de quadrilha que explorava jogo ilegal no Rio.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: O desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou na quarta-feira, 14 de março, pedido de liminar apresentado por dois dos réus condenados por participação em esquema de exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro. Ambos os acusados haviam si ...
TRF1:Dificuldade financeira não é motivo para a prática de tráfico internacional de drogas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Dificuldade financeira não é motivo para a prática de tráfico internacional de drogas Publicado em 15 de Março de 2012, às 17:08 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve condenação de acusada de tráfico internacional de entorpe ...
TSE:Candidatos só podem utilizar twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleiçôes (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4x3) do pl ...
