Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A Vara Judicial de Quatá, a 498 quilômetros de São Paulo, condenou L.F.M. a quatro meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar três dias-multa pela prática de furto. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez dias-multa. ...
TJ-SP:Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: A Vara Judicial de Quatá, a 498 quilômetros de São Paulo, condenou L.F.M. a quatro meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar três dias-multa pela prática de furto. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez dias-multa. ...
TJ-RJ: Churrascaria Cariúcha e Ambev indenizam consumidora por água sanitária em refrigerante.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 20/03/2012 13:04 A Churrascaria Cariúcha, localizada em Campo Grande, e a Ambev foram condenadas a pagar uma indenização, no valor de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora. Celeste Ferreira almoçava no estabelecimento quando solicitou uma H2O d ...
STF:PPS questiona dispositivo da Lei das Eleiçôes sobre redes sociais, inclusive Twitter.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 20 de março de 2012 O Partido Popular Socialista (PPS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4741), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei das Eleiçôes (Lei n° 9.504/97) que tratam das proibiçôes relativas à ...
TST:Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de f
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 20 Mar 2012 13:51:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de consumo demitido por justa causa por estar comprovadamente envolvido em furto ocorrido ...
TST: Villares consegue afastar deserção por ausência de depósito em segundo recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Ter, 20 Mar 2012 13:47:00) “ (Ter, 20 Mar 2012 13:47:00) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade não haver a necessidade de recolhimento de um novo depósito recursal, na sua integralidade, pa ...
STJ:Denúncia genérica justifica concessão de habeas corpus a 9 filhos acusados de maus-tratos contra
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 13h21 DECISÃO Denúncia genérica justifica concessão de habeas corpus a filhos acusados de maus-tratos contra a mãe A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de nove irmãos, denunciados pela suposta prática do crime de maus-tr ...
STJ:Ex-deputado federal receberá indenização por perfil sarcástico publicado na revista Veja.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 11h15 DECISÃO Ex-deputado federal receberá indenização por perfil sarcástico publicado na revista Veja O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ex-deputado federal Wigberto Tartuce e manteve a condenação da Editora Abril ao pagamento de indenização no va ...
TJ-DFT:Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário". Diante da ausência de provas contrárias, a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão proferida ...
TRF4:Caso Bahamas: empresas deverão pagar indenização por derramamento de ácido sulfúrico no Porto d
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Segunda, 19 de Março de 2012 O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntamente com a Ch ...
TRF3:Justiça obriga venda de remédios com desconto.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Justiça obriga venda de remédios com desconto 19/03/2012 - 19/03/2012 Empresas terão de cumprir regra que prevê preços 25% menores em compras feitas por órgãos do governo O Tribunal Regional Federal concedeu parcialmente liminar pedida pelo MPF em recurso e determino ...
TRF3: UNAR terá de suspender ensino à distância.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “UNAR TERÁ DE SUSPENDER ENSINO À DISTÂNCIA São Paulo, 19 de março de 2012 Uma liminar proferida pelo juiz federal Osias Alves Penha, substituto da 1ª Vara Federal em Piracicaba/SP, determinou a suspensão das atividades de ensino superior à distância do Centro Universitário D ...
TRT8:Juíza condena advogados que ajuizaram mil açôes iguais.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá): Quatro advogados foram condenados por litigância de má-fé e tiveram seus nomes encaminhados à OAB-SP, por acusação de fazer parte da chamada indústria do dano moral. De acordo com sentença da 7ª Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, na capital, os quatro foram r ...
TRT3:Tele trabalho pode gerar relação de emprego.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o tele trabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serviços dessa forma poderá ser autônomo ou empregado. Tudo depender ...
TRT2:Cumprimento de contrato com empresa seguradora tem natureza jurídica civil.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP): Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Alvaro Alves Nôga entendeu que os contratos que versam sobre capital segurado possuem natureza jurídica civil e não trabalhista. Não envolvendo a ação, de forma direta, as figu ...
STJ: Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 10h12 DECISÃO Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente Um advogado do Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cliente, porque mentiu sobre o fato de ter sido contratado por ele cerca d ...
STF mantém decisão que reabriu ação penal contra deputado baiano por crime eleitoral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 19 de março de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Agravo Regimental na Ação Penal (AP) 512, na qual o deputado federal Roberto Britto (PP/BA) responde por compra de votos nas eleiçôes para prefeito de Jequié (BA), nas eleiçôes municipai ...
STF:Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 19 de março de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) ...
STJ:Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 20/03/2012 - 09h06 DECISÃO Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, desde o recebimento da denúncia, ação penal que resultou na condenação do empresário Mário Calixto Filho às pena ...
STJ:Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento.
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
STF:Competência para legislar sobre empacotadores em supermercados tem repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 19 de março de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral na matéria referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embala ...
