Categoria: Jurisprudência em destaque
- Em conclusão, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado por juíza de direito contra decisão proferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra ela, a despeito de a Corte local, à qual vinculada, haver determinado a não instauração de procedimento. A impetrante sustentava nulidade do ato impugnado, visto que: ...
Informativo do STF - CNJ: PAD e punição de magistrado
Em conclusão, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado por juíza de direito contra decisão proferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra ela, a despeito de a Corte local, à qual vinculada, haver determinado a não instauração de procedimento. A impetrante sustentava nulidade do ato impugnado, visto que: ...
Informativo do STF - FGTS e contribuição social
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em açôes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, contra os artigos 1°; 2°; 3°; 4°, I e II; 6°, § 7°; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001. A norma adversada instituíra co ...
TJ-SP:Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante e
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/6/2012 - Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante em São Paulo O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, restaurou hoje (22), a decisão que suspendeu as liminares concedidas em açôes coletiva ...
TJ-SP: Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/06/2012 - Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma médica que teve instaurado processo administrativo por suposta emissão de atestado falso. A autora alegou que ...
TJ-RN: Decisão julga pedido de guarda de avós e decide manter a guarda, da neta deles, com a mãe, me
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TJ-RS:Beira-Rio interditado para jogos e eventos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: No início desta noite (22/6), o Juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Capital, decidiu interditar o Estádio Beira-Rio para eventos esportivos e culturais ou que outros impliquem na utilização das arquibancadas do estádio. As demais áreas do Complexo segu ...
TJ-PR:Comissão Estadual Judiciária de Adoção habilita casal nacional a adotar criança no exterior
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: CEJA habilita casal nacional a adotar criança no exterior De acordo com as novas disposiçôes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaram a autorizar a adoção de crianças estrangeiras por brasileiros e/ ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, a Comissão Estadual ...
TRF1:Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento Publicado em 22 de Junho de 2012, às 19h28min As instituiçôes de saúde públicas ou privadas devem manter, durante todo o período de funcionamento, a presença de pelo menos um enf ...
TRF1:Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual Publicado em 22 de Junho de 2012, às 16h1min. Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tem ...
STF:Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com re
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria? Para o Instituto Nacional do Segur ...
STF:Ex-diretora da Anac pede liminar para suspender ação penal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu impetrou Habeas Corpus (HC 114077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender a ação penal em curso na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de S ...
STF:Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em servi ...
STF:Transferência de universidade federal para estadual pública não pode ser objeto de reclamação
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na Universidade de São Paulo (USP). ...
STF:Cláudio Monteiro obtém direito ao silêncio perante CPMI sobre Operaçôes Las Vegas e Monte Carlo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar garantindo a Francisco Cláudio Monteiro o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas ...
STJ:Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 22/6/2012 - 19h43 DECISÃO Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes so ...
STJ:Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 22/06/2012 - 17h31 DECISÃO Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos m ...
TRF1:Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS Publicado em 22 de Junho de 2012, às 15h14min As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôes (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para ...
TRF1:O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias Publicado em 22 de Junho de 2012, às 10h. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Farmácia para a fiscalização dos est ...
TST:Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego co ...
TST:SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor (Sex, 22 Junho 2012 7h15min) Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios Indi ...
