Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/11/2012 - 9h47 DECISÃO Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração Vantagem funcional assegurada pela coisa julgada pode ser absorvida por vencimentos fixados por nova tabela imposta por lei, desde que não haja redução do valor da remuneração. O ...
STJ:Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/11/2012 - 9h47 DECISÃO Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração Vantagem funcional assegurada pela coisa julgada pode ser absorvida por vencimentos fixados por nova tabela imposta por lei, desde que não haja redução do valor da remuneração. O ...
STJ:Denunciado por diversos crimes, deputado do Amapá tem liminar negada no STJ
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/11/2012 - 8h3 DECISÃO Denunciado por diversos crimes, deputado do Amapá tem liminar negada no STJ O deputado estadual Moisés Souza (PSC-AP) teve o seu pedido liminar em habeas corpus negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi. Denunciado pela supost ...
TST:Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico (Quinta, 29 Novembro 2012, 15h48) Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos ...
TST:Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa (Quinta, 29 Novembro 2012, 14h25) Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com a ...
TST:Atividade de motorista rodoviário é perigosa e atrai reponsabilidade objetiva
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Atividade de motorista rodoviário é perigosa e atrai reponsabilidade objetiva (Quinta, 29 Novembro 2012, 12h36) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade nos casos de falecimento decorrente de acidente automobilístico de motorista que fazia tr ...
TST:Ausência de anotação na CTPS gera dano moral
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Ausência de anotação na CTPS gera dano moral (Quinta, 29 Novembro 2012, 12h34) Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ...
TST:Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Professor de línguas sem registro no MEC consegue mesmos direitos dos registrados (Quinta, 29 Novembro 2012, 12h22) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as diferenças salariais devidas a um professor de idiomas do New Line Cursos de Idiomas e Informática Ltda, q ...
TST:Teleatendente não tem direito a receber adicional de insalubridade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Teleatendente não tem direito a adicional de insalubridade (Quinta, 29 Novembro 2012, 12h) Uma empresa de distribuição de energia do Rio Grande do Sul não terá de pagar adicional de insalubridade a um empregado que executava atendimento utilizando-se de fones de ouvido. Para a Oit ...
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador (Quinta, 29 de Novembro 2012, 11h25) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário b ...
STF:Liminares suspendem repasse de verbas para Assembleia e TJ do Amapá
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu duas liminares para suspender decisôes judiciais que determinaram o bloqueio e o repasse, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de valores r ...
STF:Companhia Energética do Ceará obtém liminar contra demissão de terceirizados
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 14878 à Companhia Energética do Ceará (Coelce) para suspender decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teria como consequênci ...
STJ:Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/11/2012 - 15h16 RECURSO REPETITIVO Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997 Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à rev ...
STJ:Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista por violação à lei de licitaçôes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/11/2012 - 9h57 DECISÃO Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista por violação à lei de licitaçôes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal contra um ex-prefeito do município de São Manuel (SP). Ele teria fraudado licitaçôes em ...
STJ: É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/11/2012 - 9h4 DECISÃO É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, ...
STJ:Acusado de fazer jovem pular de trem não consegue anular pronúncia
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/11/2012 - 8h6 DECISÃO Acusado de fazer jovem pular de trem não consegue anular pronúncia A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa de réu acusado de fazer um jovem pular de trem na estação de Brás ...
TST:Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras (Quarta, 28 Novembro 2012, 16h21) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e determinou a exclusão do adicional de per ...
TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório (Quarta, 28 Novembro 2012, 15h29) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, do Grupo Canhedo, que apresentou inúmeras e infundadas petiçôes perante o TST, com ...
TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente (Quarta, 28 Novembro 2012, 13h26) A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pr ...
TST:Ex-empregada que ofendeu antigos patrôes no Orkut terá de indenizá-los
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Ex-empregada que ofendeu antigos patrôes no Orkut terá de indenizá-los (Quarta, 28 Novembro 2012, 9h31) Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados ...
STF: Mensalão: Fixada pena de João Paulo Cunha por corrupção passiva, peculato e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 Durante a sessão plenária desta quarta-feira (28), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram as penas a serem aplicadas ao deputado federal João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados. Ele foi condenado pelo crime de corrupç ...
