Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:
“Quinta-feira, 29 de novembro de 2012
Liminares suspendem repasse de verbas para Assembleia e TJ do Amapá
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu duas liminares para suspender decisôes judiciais que determinaram o bloqueio e o repasse, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de valores relativos ao remanescente do duodécimo de novembro de 2012 devido a cada um dos órgãos. O ministro, em análise liminar, entendeu plausível o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado quanto à necessidade de ajuste do cálculo do duodécimo à receita efetiva do estado.
As decisôes se deram em dois pedidos de Suspensão de Liminar (SL 652 e 653) ajuizados pelo Estado contra decisôes do Tribunal de Justiça em mandados de segurança impetrados pela Assembleia e pelo próprio TJ. Os dois órgãos afirmavam que os valores, relativos ao duodécimo constitucional, repassados pelo Estado, estariam aquém do previsto em lei. No caso em questão, as decisôes impugnadas determinaram o repasse de R$ 4 milhôes ao TJ e de R$ 3,7 milhôes à Assembleia.
Nas SLs, o Amapá, por meio de sua procuradoria-geral, sustentou que a lei na qual se basearam as decisôes está “eivada de inconstitucionalidade, em razão de as emendas parlamentares terem elevado as previsôes de receita e despesa”. Segundo a procuradoria, as contas do Estado apresentaram déficit de R$ 485 milhôes, e a superestimação da receita acarretou problemas orçamentários. Diante desse quadro, os repasses teriam sido feitos da mesma proporção fixada em lei, “mas proporcionais ao que foi efetivamente arrecadado”, e nenhum dos órgãos estaria sendo prejudicado em suas atividades.
No caso da Assembleia, a procuradoria sustentou que a dotação, “conforme amplamente noticiado”, seria usada “para atender a interesses particulares, como a concessão da maior verba indenizatória do país, de cerca de R$ 1,2 milhão por ano por deputado, e diárias de R$ 2,6 mil, em detrimento das necessidades básicas da população”.
O ministro Joaquim Barbosa assinalou que a diminuição da receita efetivamente arrecada está registrada nos ofícios encaminhados pelo governador do Estado aos chefes dos demais Poderes e ao Ministério Público estadual, acompanhado de planilhas. Considerou, também, a falta de indicação de que a parcela retida possa, por si só, “inviabilizar ou tornar desnecessariamente difícil a atuação” dos órgãos afetados, “de modo a caracterizar sanção política inadmissível nos termos da Constituição”.
Ao conceder as liminares, o presidente do STF observou que as questôes de fundo serão examinadas com mais profundidade após a regular instrução dos processos. “As medidas que ora se concedem são precárias e incapazes de gerar legítimas expectativas à consolidação de qualquer situação”, destacou.
O ministro solicitou ainda informaçôes ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao procurador-geral da República.
CF/AD
*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.
