Categoria: Jurisprudência em destaque
LEI N° 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013:Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispôe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
STF:Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, embora haja conflito de interesses entre os Estados de Pernambuco e Paraíba, sua natureza e extensão não têm relação com o pacto federativo, que não fica comprometido apenas pelo fato de haver interesses não solucionados juridicamente. “Por isso não se configura o conflito que suscitaria a competência deste Supremo Tribunal Federal e imporia a sua atuação no processo. Se um dos estados interessados [Pernambuco] reconhece inexistir embate federativo, mas meros interesses das entidades em divergência, não poderia este Supremo Tribunal, competente para a guarda da Constituição, afirmar o contrário”, explicou.
