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Lei 13.344 de 6-10-2016: Tráfico de pessoas
Dispôe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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STJ:Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada
