Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“DECISÃO

6/10/2016 7h46min

Para Sexta Turma, internação de adolescente não exige número mínimo de infraçôes

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infraçôes para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente.

De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor da decisão, o julgamento unificou as posiçôes da Sexta e da Quinta Turma do STJ, agora alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até aqui, vários precedentes da Sexta Turma consideravam que a internação só seria possível se houvesse pelo menos duas infraçôes graves anteriores ou o descumprimento de duas medidas socioeducativas.

Ao rejeitar o pedido de habeas corpus de um adolescente internado, Saldanha Palheiro disse que não há previsão legal no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de um número mínimo de infraçôes que justifique a internação. Segundo ele, a reiteração pode ser configurada logo em um segundo episódio, como ocorreu no caso julgado, em que o adolescente já havia sido apreendido uma vez por ato equiparado a tráfico de drogas.

Superado

Na opinião de Saldanha Palheiro, a determinação de três infraçôes foi adotada pela jurisprudência como forma de “abrandar” a aplicação do ECA, mas ele disse que esse entendimento está superado.

O voto vencedor destacou que o juiz competente para o caso deve fazer uma análise de cada ato infracional e das condiçôes pessoais do adolescente para autorizar ou não a medida socioeducativa de internação.

“Não há que se falar em quantificação do caráter socioeducador do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura”, declarou o ministro, salientando que a finalidade das medidas previstas na lei é proteger e reeducar o menor.

Voto vencido

O ministro Nefi Cordeiro, relator do habeas corpus, votou por conceder a liberdade assistida, com o entendimento de que seriam necessárias três infraçôes para caracterizar a reiteração delitiva e, dessa forma, autorizar a internação.

Ele citou precedentes da Sexta Turma, mas acabou vencido pela maioria dos ministros. Com a decisão, o adolescente permanece internado, como medida socioeducativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”