Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“DECISÃO

5/10/2016 18h27min

STJ atende MPF e arquiva inquérito sobre governador do Acre

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou nesta quarta-feira (5) o inquérito aberto no âmbito da Operação Lava Jato para apurar suposto envolvimento do governador do Acre, Tião Viana, em crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. O caso diz respeito ao repasse de R$ 300 mil da Iesa Óleo e Gás para a conta da campanha eleitoral do governador.

O arquivamento foi solicitado pelo MPF devido à falta de provas contra o governador. No requerimento, a então vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho, afirmou que ao longo da investigação não foram encontradas provas de envolvimento do político com a origem dos R$ 300 mil doados à campanha.

De acordo com o MPF, não havendo provas que sustentem qualquer imputação de natureza criminal contra o governador, o inquérito deve ficar restrito às demais pessoas envolvidas na investigação.

O relator do inquérito no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que em casos como este não há como não acolher o pedido do MPF. O ministro lembrou que, segundo a jurisprudência da corte, o arquivamento deve ser acolhido sem que se questione o mérito da avaliação feita pelo titular da ação penal, que é o Ministério Público.

Com a decisão, o processo retorna à 13ª Vara Federal de Curitiba para a continuidade das investigaçôes em relação às demais pessoas, que não têm foro privilegiado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): Inq 1041”