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STJ atende MPF e arquiva inquérito sobre governador do Acre
  
Escrito por: Mauricio Miranda 22-11-1475 Visto: 479 vezes



Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



“DECISÃO



5/10/2016 18h27min



STJ atende MPF e arquiva inquérito sobre governador do Acre



A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou nesta quarta-feira (5) o inquérito aberto no âmbito da Operação Lava Jato para apurar suposto envolvimento do governador do Acre, Tião Viana, em crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. O caso diz respeito ao repasse de R$ 300 mil da Iesa Óleo e Gás para a conta da campanha eleitoral do governador.



O arquivamento foi solicitado pelo MPF devido à falta de provas contra o governador. No requerimento, a então vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko de Castilho, afirmou que ao longo da investigação não foram encontradas provas de envolvimento do político com a origem dos R$ 300 mil doados à campanha.



De acordo com o MPF, não havendo provas que sustentem qualquer imputação de natureza criminal contra o governador, o inquérito deve ficar restrito às demais pessoas envolvidas na investigação.



O relator do inquérito no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que em casos como este não há como não acolher o pedido do MPF. O ministro lembrou que, segundo a jurisprudência da corte, o arquivamento deve ser acolhido sem que se questione o mérito da avaliação feita pelo titular da ação penal, que é o Ministério Público.



Com a decisão, o processo retorna à 13ª Vara Federal de Curitiba para a continuidade das investigaçôes em relação às demais pessoas, que não têm foro privilegiado.



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): Inq 1041



 




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