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STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação ajuizada pela PGR para questionar regra da Minirreforma Eleitoral que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais de mulheres.
STF conclui julgamento de açôes sobre regras da Minirreforma Eleitoral
Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleiçôes em casos de perda de mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador.
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Relator determina inclusão de Temer em inquérito que investiga ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco
STF:Fixada tese sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa
Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa
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Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma
