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STJ:PMs dos antigos territórios não têm direito a isonomia salarial com policiais do DF
Os policiais militares dos antigos territórios do país não fazem jus às mesmas vantagens dos PMs do Distrito Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um mandado de segurança impetrado por um grupo de policiais militares do ex-território do Amapá contra o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, o ministro Jorge Mussi.
LEI N° 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
STF: Especial:O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisôes sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.
TRF5 suspende decisôes individuais que garantem acesso às redaçôes do ENEM
A pedido do INEP e da União, presidente do TRF5 decidiu estender efeitos da sua decisão para algumas açôes individuais que tramitam na 5ª Região
TRF2:Candidato a suboficial da Aeronáutica não tem acesso às informaçôes sobre avaliação
O pedido foi concedido pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro e, por conta disso, a União apelou ao TRF2, alegando que os dados registrados nas fichas seriam de uso privativo da Aeronáutica. A União também sustentou que as informaçôes estariam classificadas como sigilosas e, por isso, não teriam caráter público, um dos pressupostos legais para a concessão de habeas data.
TRF1:INEP não é obrigado a disponibilizar prova de redação e espelho de correção do ENEM
O Juiz convocado Marcelo Dolzany, relator do agravo de instrumento proposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) afastou a obrigatoriedade de a instituição conceder vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção solicitados por candidata participante do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
TRF1:JEF é competente para julgar anulação de ato administrativo previdenciário ou fiscal
A 1.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de forma unânime, declarou a competência do Juízo Federal da 26.ª Vara – JEF da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para julgar o pedido do autor de reconhecimento de direito ao pagamento retroativo da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ).
TRF1:Turma entende que nem todos os músicos são obrigados a se inscrever na Ordem
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença que concedeu segurança impetrada por músicos contra a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional da Bahia, objetivando a inexigibilidade de apresentação de comprovante de inscrição e/ou recolhimento de anuidade para a Ordem dos Músicos do Brasil como condicionante para o pleno exercício da profissão de músico.
TRF1:Aluna que se declara negra tem direito a concorrer à vaga no Prouni
A 5.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança em que a estudante pretendia que a faculdade se abstivesse de exigir comprovação de sua condição de negra para inclusão no Prouni.
Presidente do STF nega pedido de prisão do deputado federal Natan Donadon
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), requerido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O ministro destacou que a expedição do mandado de prisão está condicionado ao trânsito em julgado da condenação.
STJ:Falha tentativa da MRV de sair do cadastro de trabalho escravo
Ao apreciar o mandado de segurança, o presidente do STJ constatou que o ato contestado pela empresa não pode ser atribuído ao ministro do Trabalho e Emprego, mas sim ao secretário de Inspeção do Trabalho. Esse fato tiraria da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação da matéria.
STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil
O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco Nacional de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de quase R$ 107 mil. Para o ministro, “o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se flagrantemente irrisório, alvitante ao exercício profissional da advocacia”.
STJ:Cabe mandado de segurança de decisão negando seguimento a recurso para o órgão especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
STJ:Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública
Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
TJ-RJ:Telemar indenizará a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa por descumprir contrato
A Confederação Brasileira de Tênis de Mesa receberá da Telemar indenização no valor de R$8 mil, por danos morais, devido ao descumprimento de um contrato firmado em 2011. A decisão é da desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível da Capital, que manteve a sentença de primeiro grau.
TJ-RJ:Consumidor não leva danos morais por cobrança indevida de R$ 1,72
Antonio Sabino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Light porque esta lhe cobrou tarifa para emissão de segunda via de fatura pela internet no valor de R$ 1,72. No entanto, o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do TJ do Rio, negou seguimento ao recurso, mantendo assim a decisão de primeiro grau, que não concedeu os danos morais.
TJ-RJ:PSL e DEM terão que pagar R$ 10 mil por erro em filiação partidária
A juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou o Partido Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL) a pagar R$ 10 mil por danos morais a José Luis Mandel. Ele respondeu a uma investigação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo crime de dupla filiação partidária, sendo que nunca foi filiado a nenhum dos dois partidos
TRF4:JFRS: Inep cumpre decisão e dá acesso à redação do Enem
Atendendo à determinação da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) concedeu, a uma estudante gaúcha, vistas da prova e do espelho de correção da redação do Enem. A liminar havia sido concedida em 4/1 pelo juiz de plantão, Bruno Ribas. Na segunda-feira (7/1), Marciane definiu prazo de 24 horas para que o instituto comprovasse o cumprimento da decisão.
TRF1:Invasão de terras pelo MST prejudica processo de desapropriação para reforma agrária
A 4.ª Turma deste Tribunal analisou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade particular com mais de mil hectares. O juízo de primeiro grau baseou-se no fundamento de que a invasão das terras por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), mesmo que ocorrida após a vistoria administrativa, prejudica a desapropriação do imóvel, pois não há como verificar a ocorrência de produtividade nas terras. Assim, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
TRF1:Ausência do MPF não resulta em nulidade do processo quando não há prejuízo à parte
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação na qual o Ministério Público Federal (MPF) não foi chamado a participar, como fiscal da lei, de audiência de conciliação em primeira instância. No processo, o INSS buscava o direito de revisar benefício previdenciário concedido anteriormente pelo próprio Instituto a duas pensionistas menores de idade.
