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TJ-RJ:PSL e DEM terão que pagar R$ 10 mil por erro em filiação partidária
  
Escrito por: Mauricio Miranda 27-60-1357 Visto: 652 vezes




Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:



PSL e DEM terão que pagar R$ 10 mil por erro em filiação partidária



Notícia publicada em 10/1/2013 15h46



A juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou o Partido Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL) a pagar R$ 10 mil por danos morais a José Luis Mandel. Ele respondeu a uma investigação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo crime de dupla filiação partidária, sendo que  nunca foi filiado a nenhum dos dois partidos. 



De acordo com o autor da ação, ele sofreu constrangimento e transtornos em função de sua suposta dupla filiação partidária e que a própria averiguação feita pelo TRE provou que o erro fora cometido pelos partidos.



Para a magistrada, o comportamento imputado ao autor é muito grave e ameaça o sistema político democrático, além de constituir crime. “O princípio vigente no direito eleitoral brasileiro é o da unicidade da filiação partidária, sendo certo que a dupla filiação é mais do que um comportamento antiético, é verdadeira tentativa de burlar o sistema da democracia representativa, onde os partidos desempenham papel fundamental, com seus programas e plataformas, com densidades ideológicas próprias”, destacou.



Em sua decisão, a juíza ainda ressaltou que houve falta do dever de cuidado por parte dos partidos. “Nítida a falta de dever de cuidado de ambas as agremiaçôes partidárias, sendo inquestionável o dano moral, que deverá ser compensado com indenização consentânea com o caráter compensatório das indenizaçôes pecuniárias das lesôes morais”, concluiu.



Nº do processo: 0004250-16.2006.8.19.0211”



 



 



*Mauricio Miranda.



 




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