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LEI N° 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Lei 13409 de 28-12-2016:Reserva de vagas para deficientes em escolas
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Decreto 8948 de 29-12-2016: Valor do salário mínimo em 2017
Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
STJ:Empresário investigado por desvio de dinheiro público de transporte escolar continuará preso
Empresário investigado por desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar continuará preso
Decreto 8944 de 27-12-2016: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Lei 13.408 de 26-12-2016: Lei Orçamentária
Dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
