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- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EX-ADMINISTRADOR DA VASP É CONDENADO POR NÃO REPASSAR VERBA DO SEGURO SOCIAL São Paulo, 5 de julho de 2012 O ex-administrador da Vasp, Wagner Canhedo Azevedo, foi condenado a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão (regime inicial fechado), mais pagamento de multa, por ter deixa ...
TRF3: Wagner Canhedo é condenado por não repassar verba do seguro social.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EX-ADMINISTRADOR DA VASP É CONDENADO POR NÃO REPASSAR VERBA DO SEGURO SOCIAL São Paulo, 5 de julho de 2012 O ex-administrador da Vasp, Wagner Canhedo Azevedo, foi condenado a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão (regime inicial fechado), mais pagamento de multa, por ter deixa ...
TRF1:Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração Publicado em 05 de Julho de 2012, às 18:57 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG) de uma empresa que pro ...
TST:Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração (Quinta, 5 Julho 2012 15h29min) Os R$ 10 mil de indenização por danos morais estipulados pela 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) não foram suficientes para um vendedor que teve a ...
TST:Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça (Quinta, 5 Julho 2012 15h11min) A Telecomunicaçôes de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizad ...
TST suspende execução de R$ 1 bi contra Shell e BASF, mas mantém assistência a contaminados.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST suspende execução de R$ 1 bi contra Shell e BASF, mas mantém assistência a contaminados O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, concedeu parcialmente pedido de efeito suspensivo formulado pela Raízen Combustíveis S.A. (Shell) e pela BASF S. A. ...
STF:Procuradoria Geral da República pede suspensão de concursos para a Polícia Federal sem previsão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 5 de julho de 2012 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14145, em que pede a suspensão de concursos públicos para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia ...
STJ:Acusado de matar menina tem condenação mantida em 21 anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 10h2 DECISÃO Acusado de matar menina tem condenação mantida em 21 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a Alexandre da Silva Galdino pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Galdino foi condenado à pena de 21 anos ...
STJ:Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o tran
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 9h11 DECISÃO Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão ...
STJ:Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 8h4 DECISÃO Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração A assinatura de contrato de concessão de imóvel entre o novo proprietário e quem ocupava o espaço irregularmente, porque vencida a vigência da concessão anterior ...
TST - Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva. Impossibilidade
A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma coletiva, tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do STF, consolidada na Súmula n° 209. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por m ...
TST - Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação
A Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo n° 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, po ...
STF - Ministro Luiz Fux convoca audiência pública sobre regulamentação de TV por assinatura
Texto retirado do site do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no segundo semestre deste ano audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei n° 12.485/2011. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três açôes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da l ...
STF - Injúria qualificada e proporcionalidade da pena
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injúria, na redação dada pela Lei 10.741/2003 (“Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 3°. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, r ...
TRF3: Exército não pode alienar área de valor ambiental na região de Campinas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EXÉRCITO NÃO PODE ALIENAR ÁREA DE VALOR AMBIENTAL NA REGIÃO DE CAMPINAS São Paulo, 4 de julho de 2012 O juízo da 7ª Vara Federal em Campinas/SP deferiu liminar determinando o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade da área localizada na Fazenda Remonta, entre os mun ...
STF:Regra de edital que veda remoção de servidor por três anos é questionada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 4 de julho de 2012 Dez servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31463), com pedido de liminar, a fim de que possam se inscrever em processo de remoção daquele tribunal. Eles q ...
TRT1: ECT tem que pagar 10 mil reais a funcionária por assalto.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: “ A 4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 numa agência de Ca ...
STJ:Legitimidade processual de sindicato não se confunde com solidariedade de credor.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 11h17 DECISÃO A possibilidade de sindicato defender em juízo os interesses dos associados não implica que seja solidário com estes na execução individual de decisão em ação coletiva. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação trata ...
STJ:Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 10h3 DECISÃO Ao examinar um processo sobre dano moral que corre na Justiça do Rio de Janeiro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a redistribuição da apelação para um colegiado que já havia julgado outro pedido de indenização relativo ao mesm ...
STJ:Prescrição de ação indenizatória contra o estado corre a partir do trânsito da sentença que reco
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 8h49 DECISÃO O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribun ...
STJ:Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 7h58 DECISÃO O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quar ...
