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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 9h11 DECISÃO Prescrição das açôes por abandono afetivo conta da maioridade do interessado O prazo prescricional das açôes de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendi ...
STJ:Prescrição das açôes por abandono afetivo conta da maioridade do interessado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 9h11 DECISÃO Prescrição das açôes por abandono afetivo conta da maioridade do interessado O prazo prescricional das açôes de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendi ...
STJ:Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 25/9/2012 - 7h59 DECISÃO Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) n ...
STF:Revisor encerra análise de imputaçôes aos réus ligados ao PP e ao antigo PL
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, proferiu na sessão plenária desta segunda-feira (24) seu voto quanto às imputaçôes feitas no item VI da denúncia aos réus ligados ao Partido Progressista (PP) e ao antigo PL (atual PR – Par ...
STF: Mensalão: Ministro Lewandowski votou pela condenação de João Cláudio Genu por corrupção passiva
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, concluiu nesta segunda-feira (24) a parte do seu voto referente aos réus ligados ao Partido Progressista (PP). Na sessão de hoje, ele analisou imputaçôes do Ministério Público Federal (MPF) ...
STF:DF pede que Supremo decrete ilegalidade da greve dos policiais civis
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O Distrito Federal (DF), por meio da Procuradoria-Geral do DF, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte determine o retorno imediato de todos os policiais civis do DF ao trabalho. A categoria está em greve desde ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: julgamento da AP 470 prossegue com voto do revisor sobre item VI.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, prossegue na sessão desta segunda-feira (24) a leitura de seu voto quanto à parte do item VI da denúncia que trata das imputaçôes dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e form ...
STJ:Ex-PM condenado por homicídio poderá cumprir pena em quartel do Espírito Santo.Não cabe ao Super
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 14h22 DECISÃO Ex-PM condenado por homicídio poderá cumprir pena em quartel do Espírito Santo Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar ofensa a lei estadual. Diante desse entendimento, aplicado por analogia à Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), ...
TRF1:Oitava Turma entende que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a uma entidade priv
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 24/9/12 14h9 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.717-5/DF, declarou inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange o poder de polícia de tributar e punir. Por essa razão, a ...
TST:Gerente ganha indenização por ter imagem usada sem autorização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 24 Setembro 2012, 10h51) Por ter sua imagem veiculada na página de internet da empresa onde trabalhava sem seu consentimento, um gerente de pós-venda vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 1,2 mil. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou rec ...
TRE-RJ alerta: eleitor que votar com equipamentos eletrônicos pode ser preso.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Janeiro: “ No próximo dia 7 de outubro, os eleitores não poderão portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que coloque sob suspeita o sigilo do voto. Iniciativa do presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, a medida, aprovada pela Resoluç ...
STJ:Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 9h50 DECISÃO Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêutic ...
STJ: Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culp
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 8h56 DECISÃO Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culpa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor, representado pelos pais, o direito de receber indenização por suposto erro médico que l ...
STJ: Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/9/2012 - 8h1 DECISÃO Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma ap ...
TST: Especial:Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizaçôes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Domingo, 23 Setembro 2012, 7h) Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano ...
TST: Especial:Tecnologias de controle criam novas situaçôes de dano moral
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Domingo, 23 Setembro 2012, 7h) As relaçôes laborais tentam acompanhar os avanços tecnológicos, mas o monitoramento no ambiente do trabalho tem implicado desdobramentos peculiares nas relaçôes entre patrôes e empregados, exigindo da Justiça do Trabalho uma nova visão doutrinária, ...
STJ: Especial: O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/9/2012 - 8h ESPECIAL O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil O nome é mais do que um acessório ou uma simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em se ...
Agência CNJ de Notícias:Prestação de informaçôes sobre negativa de cobertura será regulamentada
Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: “Prestação de informaçôes sobre negativa de cobertura será regulamentada 20/9/2012 - 19h23 Resultado de discussôes realizadas em reuniôes do , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca em consulta pública a partir do próximo dia 27 d ...
TRT2:13ª Turma: pagamento de verbas rescisórias dois dias após prazo não gera multa
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (SP): “ Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que “verbas rescisórias quitadas dois dias após rescisão não geram multa do art. 477 da CLT”. O referido artigo 477 da Consolidação das Leis do Traba ...
TJ-MG:A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deverá indenizar um consumidor com o valor de R
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “21/9/2012 - Falta de energia gera indenização A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deverá indenizar um consumidor com o valor de R$ 10 mil por danos morais devido à demora em restituir a energia elétrica após uma pane. O consumidor esperou mais de 36 horas pelo reparo ...
TJ-DFT:Facebook terá que indenizar internauta por uso indevido da imagem
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Facebook terá que indenizar internauta por uso indevido da imagem por AB — publicado em 21/9/2012 19h20 A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1° Juizado Cível do Gama condenando a Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma consumidora ...
