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TST:Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsa em reclamação.
Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista
Decreto 8.433 de 16/4/2015:Regulamenta a lei que dispôe sobre a profissão de motorista
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispôe sobre o exercício da profissão de motorista.
