Page 86 of 503
Categoria:
STF:Pensionistas abrangidos pela EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa.
Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa.
STF:Cassada decisão atribuindo à Justiça estadual competência em julgar recurso sobre bens da União
Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União.
